Direitos dos povos indígenas em pauta na data que celebra lutas e conquistas

Na data em que se celebra o Dia dos Povos Indígenas, nesta sexta-feira (19 de abril), a luta  histórica desses povos e as conquistas alcançadas entram em pauta com mais ênfase, reforçando a busca pela efetivação de direitos. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), engajada nesse debate, possui, na atual legislatura, projetos de deputados e deputadas estaduais que garantem direitos aos povos indígenas, além de matérias em tramitação que tratam sobre o assunto.

O projeto de lei n.º 57/24, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), em tramitação no Legislativo, propõe a inclusão do tema “Normas sobre Educação Escolar Indígena” como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas indígenas mantidas pelo Governo do Estado. A matéria aguarda por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.

De acordo com Renato Roseno, a sugestão do projeto foi feita pela Escola Indígena Povo Caceteiro, situada no município de Monsenhor Tabosa. O parlamentar lembra que essas normas estão presentes em documentos internacionais e nacionais, como as convenções e os tratados internacionais, as constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as normas infralegais, entre outras.

Na avaliação de Renato Roseno, “durante mais de 500 anos, os indígenas vêm sendo violentados em sua cultura, vida e tendo suas terras usurpadas, tendo muitas vezes que se esconder e negar sua história por uma questão de sobrevivência”. Ele lembra que, no Ceará, “somente no final da década dos anos de 1970, através da mobilização dos índios Tremembé e Tapeba, com mediação da ONG Missão Tremembé, da Igreja Católica e das universidades, é que se iniciaram as articulações em torno da garantia de direitos desses povos”. E, desde então, os povos originários lutam pelo reconhecimento e demarcação dos territórios.

Outro projeto de lei em tramitação é o n.º 568/23, do deputado Renato Roseno, que reconhece a língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial das escolas indígenas do Estado. O parlamentar comenta, na justificativa da matéria, que “legislação de tal natureza não é inédita em território cearense. A Lei Municipal n.º 13, de 03 de maio de 2021, dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do município de Monsenhor Tabosa.” A matéria também aguarda apreciação pela CCJR.

Caso sejam aprovados nas comissões técnicas da Alece, os projetos de lei seguem para votação em plenário.

Projetos aprovados

Além dos projetos de lei em tramitação, a Casa já aprovou, na atual legislatura, dois projetos de indicação que abordam os direitos dos povos indígenas. O primeiro é o n.º 108/23, apresentado pelo deputado Júlio César Filho (PT), que propõe a adoção de normas específicas para ingresso dos povos indígenas nas universidades estaduais do Ceará.

O texto estabelece a criação de vagas suplementares nos cursos de graduação e pós-graduação para estudantes indígenas. Para Júlio César Filho, é necessário “que a universidade pública seja instrumento de reconhecimento do direito de indivíduos de diferentes povos ao acesso à educação específica e diferenciada”. Entretanto, o deputado avalia que isso não é garantido aos povos indígenas nos vestibulares e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

O outro projeto de indicação é o n.º 121/23, apresentado pela deputada Larissa Gaspar e pelo deputado Stuart Castro (Avante). Nele, o chefe do Poder Executivo estadual fica autorizado a criar o Museu da Cultura e História Afro-Cearense e Indígena, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

Segundo Larissa Gaspar, o museu “se configura como um equipamento cultural importante para a promoção da produção cultural afro-brasileira, africana e indígena, além de preservar a resistência e a memória histórica de formação do povo brasileiro”.

No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão parlamentar ao Executivo, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Criação de Conselho

A Alece também aprovou, este ano, legislações relativas aos povos indígenas. Uma delas é a Lei n.º 18.693/24, apresentada pelo Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin). Ele deve atuar como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrando a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas (Sepin).

Com a lei, busca-se a inclusão das pautas do movimento indígena na gestão pública, participando tanto da elaboração de políticas como da fiscalização delas. O Cepin será composto por 40 membros, entre representantes do poder público e dos povos e das organizações indígenas do estado do Ceará, de acordo com o estabelecido na lei.

Edição: Salomão de Castro

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