Atos da Mesa Diretora regulamentam ascensão funcional e promoção dos servidores

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), anunciou que já está publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2021 o Ato Normativo 307 da Mesa Diretora da Casa, pelo qual ficam postergados para o próximo exercício a implantação em folha e os consequentes efeitos financeiros de ascensões funcionais, promoções ou progressões, referentes ao interstício de 1º de junho de 2020 a 30 de junho de 2021.

A medida está em conformidade com o artigo primeiro da lei 17.559, de 14 de julho de 2021. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (17/12), durante confraternização natalina com os servidores do Poder Legislativo. O presidente esteve acompanhado do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB), da primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, e do presidente da Associação dos Servidores da Assembleia (Assalce), Luis Edson Sales, durante o anúncio.

Evandro Leitão disse que é sempre uma satisfação trazer boas notícias que vão impactar positivamente na vida dos servidores da Alece. "Em especial esta, que é um reconhecimento e uma valorização ao trabalho desempenhado pelos servidores do Poder Legislativo: assinamos o ato normativo da Mesa Diretora que implementa a promoção/progressão e promoção por mérito e titulação dos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo. O Ato Deliberativo entra em vigor com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022", afirmou.

Sobre a medida

A implantação da medida será a partir de 1º de janeiro de 2022, cabendo ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) providenciar a inclusão em folha de pagamento das vantagens. No artigo 2º do Ato, é observado que serão considerados dentro do interstício a conclusão de treinamento ou capacitação realizados pelos servidores até o prazo final de apresentação de sua documentação comprobatória, previsto no art. 2° da Lei n.° 17.559, de 14 de julho de 2021.

A presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (Copad) da Assembleia, Nara Sarmento, informa que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos do Poder Legislativo estabeleceu a sistemática de avaliação de desempenho, cujo objetivo primordial é propiciar a ascensão funcional do servidor na sua respectiva carreira, permitindo, assim, o desenvolvimento profissional e a melhoria constante na qualidade dos serviços prestados. Ela destaca o papel da diretora geral da Casa, Sávia Magalhães, no trabalho que consolidou essa legislação.

"Nessa conjuntura, tendo em vista o resultado da Avaliação de Desempenho do ano de 2021, publicou-se no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 17 de dezembro de 2021 o Ato Deliberativo n 904, dispondo acerca das referências/classes atualizadas dos servidores, em consonância com o Anexo III da Lei n 17.091/2019", especifica Nara Sarmento. Ela também destaca a sensibilidade do presidente Evandro Leitão, no ato normativo subscrito por toda Mesa Diretora, composta ainda pelos deputados Fernando Santana (PT), Danniel Oliveira (MDB), Antonio Granja (PDT), Audic Mota (PSB), Érika Amorim (PSD) e Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), como titulares, Fernanda Pessoa (PSDB), Osmar Baquit (PDT) e João Jaime (DEM), como suplentes.

Também foi publicado em Diário Oficial o Ato Deliberativo nº 904 da Mesa Diretora da Assembleia, que dispõe sobre a implementação da promoção, progressão e promoção por mérito e titulação dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. A relação dos servidores beneficiados pode ser acessada por meio de anexo, no link https://bit.ly/3mjU4mA.

JS/SC

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