Ato Deliberativo atualiza funções dos servidores da Controladoria da AL-CE

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), por meio do Ato Deliberativo 820, atualizou as atribuições da Controladoria do Poder Legislativo. A controladora da AL-CE, Sílvia Helena Correia, destaca que devido ao crescimento do controle interno no Brasil, houve mudanças ao longo do tempo.

Sílvia Helena cita a aprovação da Emenda Constitucional 75/2012 pelo Congresso Nacional, que definiu o âmbito e a finalidade do controle interno. “Naquela ocasião, foi designado que o controle interno teria que alcançar no mínimo, quatro macrofunções, sendo elas: Controladoria, Ouvidoria, Auditoria e Correição”, pontua.

A controladora explica que, para alinhar a atuação do controle interno da Casa com a Constituição, era necessário que estas competências estivessem previstas no Normativo. “Por esse motivo, a A Assembleia Legislativa alterou o Ato 561/2003, que foi o que criou e determinou as atribuições da controladoria”, informa.

Por fim, Sílvia Helena Correia destaca que aquele controle interno voltado apenas para a realização de auditoria, e que só examinava posteriormente os atos da gestão, passa a ter uma atuação mais preventiva. Ela destaca como grandes diferenciais da controladoria de hoje para a antiga: gerenciamento de riscos, orientações aos órgãos da AL-CE, e, além disso, a interlocução com as ouvidorias. “O grande ganho do modelo é um novo padrão que chega antes e previne os problemas da gestão”, esclarece.

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Ato deliberativo