Fortaleza, Segunda-feira, 06 Fevereiro 2023
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Terça, 06 Dezembro 2022 17:30

O futuro do combate à pobreza no Ceará em debate Destaque

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Na última matéria da série "Combate à Pobreza - Leis e Avanços", o Portal do Servidor traz, nesta terça-feira (06/12), as mudanças mais recentes na legislação referente ao combate à pobreza feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo, sob o ponto de vista da tributação. A matéria também trata das propostas do governador eleito Elmano Freitas para a área. O professor e pesquisador Carlos Manso, da Universidade Federal do Ceará (UFC), e os deputados estaduais Evandro Leitão, Moisés Braz e Heitor Férrer avaliam a questão por aspectos distintos.

Os números apontados pela Síntese de Indicadores Sociais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no dia 2 de dezembro de 2022, são expressivos sobre a dimensão da pobreza no Ceará. De acordo com eles, quase metade dos cearenses vive atualmente em estado de pobreza. São 4,3 milhões de pessoas, o que corresponde a 46,8% da população do Estado, sobrevivendo com uma renda mensal de R$ 486. Destes, 15,1% em extrema pobreza. Os números demonstram que o Ceará está com o pior nível dos indicadores de pobreza desde 2012, ano no qual se iniciou a série histórica da medição sócio-econômica.

Combater esta situação gravíssima não será um desafio fácil para o governador eleito Elmano Freitas (PT) e para a nova composição da Assembleia Legislativa do Ceará, mas o petista espera contar com um grande pacto entre os poderes do Estado para atuar diretamente nas causas que têm levado os cearenses a esta situação crítica.

Segundo o pesquisador do Laboratório de Estudos da Pobreza do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (LEP/Caen/UFC) e integrante do Observatório do Federalismo Brasileiro, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), professor Carlos Manso, de janeiro a junho deste ano, houve 49 projetos deliberados pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social (CCPIS), a quem cabe a gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Conforme Carlos Manso, esses projetos são provenientes de dez secretarias e representam R$ 619,2 milhões a serem aplicados durante o ano. Ou seja, mesmo ainda faltando o segundo semestre de 2022, o pesquisador aponta ser possível saber que o valor deste ano será superior ao do ano passado. “Acreditamos que o investimento de 2022 deve ficar próximo de R$ 680 milhões”, estima.

Expectativas

O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), acredita que o governador eleito terá a Casa ao seu lado para combater a fome da população a partir de 2023. "A Assembleia Legislativa do Ceará traz em sua missão o compromisso de sempre agir em prol dos direitos e do bem-estar da população. Neste sentido, é fundamental o trabalho do Parlamento na aprovação de leis, realização de projetos e campanhas que fortaleçam o auxílio às famílias em situação vulnerável nos municípios cearenses”, afirma.

O presidente da Alece, que também é fazendário, já teve emendas aprovadas à legislação referente ao Fecop ao longo dos seus mandatos. Em 2019, durante a discussão do projeto de lei complementar 19/19, Evandro Leitão apresentou sugestão de modificação à legislação sobre o Fundo, em conjunto com os deputados Renato Roseno (Psol) e Carlos Felipe (PCdoB). Com a aprovação da emenda dos deputados, os recursos do Fundo puderam, a partir da data, ser também utilizados para o financiamento do programa “Bolsa Catador” e para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, bolsas universitárias para estudantes de baixa renda e cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Evandro acrescenta ainda que o Fecop, instituído pela Lei Complementar nº 37, aprovada originalmente em 26 de novembro de 2003 e em constante aperfeiçoamento pelo Legislativo, garante a permanente destinação de recursos do Estado para serem utilizados em benefício daqueles que mais precisam. “O Fecop garante investimento para a nobre causa de responsabilidade social e direitos humanos", pontua o deputado, que participou de debates durante a gestão do ex-governador Camilo Santana (PT) – 2015/2022 – na condição de líder do governo na Casa.

Os deputados Moisés Braz (PT) e Heitor Férrer (União Brasil) defendem as mudanças feitas na legislação sobre o tema ao longo de quase 20 anos. Para Moisés Braz, o legado do Fecop é positivo. O deputado pondera, no entanto, que o Fundo não é suficiente para resolver todas as questões relativas à pobreza no Estado do Ceará. "Todas as medidas e ações de combate à pobreza devem se tornar políticas de Estado e não de Governo. Desta forma teremos como garantir os recursos para a continuidade dos programas que buscam diminuir a desigualdade social em nosso Estado", entende Moisés, reeleito para o seu terceiro mandato na Assembleia neste ano.

Moisés acredita também que o governo de Elmano Freitas caminhará na direção de efetivar políticas sociais que atendam aos mais necessitados. "Tanto nos governos de Camilo quanto de Izolda Cela (sem partido), os recursos do Fecop foram empregados corretamente. Com as alterações que a Lei vem sofrendo, o governador eleito terá que identificar como irá captar mais recursos. O importante é que no próprio programa de governo do Elmano ele dá destaque ao combate à pobreza em vários pontos", enfatiza.

Oposicionista aponta perspectiva de perda de valores para o Fundo em 2024

Já Heitor Férrer, da bancada de oposição, entende que o grande desafio da futura gestão ocorrerá após 2023. Isso porque  no ano seguinte, 2024, o Fecop perderá valores que são oriundos de produtos e serviços que não poderão ser mais taxados por serem considerados essenciais. "Minha crítica ao Fecop sempre foi na escolha dos produtos e serviços a serem taxados, que no meu entender não podem ser aqueles que são de uso indispensável por toda a sociedade, como gasolina e energia elétrica por exemplo", assegura Férrer.

Para 2023 - primeiro ano da próxima gestão estadual e da nova legislatura da Alece -, não há perspectiva de redução nos valores do Fecop por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a aplicabilidade da Lei Complementar 194 com início em janeiro de 2024. A Lei 1914, de 23 de junho de 2022, considera inconstitucional a taxação de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais (a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, considera combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos).

Perspectivas

A manutenção e o aumento de ações efetivas de combate à pobreza e desigualdades sociais no Ceará passarão às mãos do novo governo estadual que toma posse em janeiro de 2023. As políticas públicas de combate à pobreza estão previstas no plano de governo de Elmano Freitas, governador eleito do Ceará nas eleições de outubro de 2022. A demanda foi um dos assuntos mais debatidos durante o processo que levou o petista ao cargo máximo do Poder Executivo cearense.

A Diretriz Mestra número 16 do plano define o “Reforço das políticas de erradicação da pobreza extrema e desenvolvimento de um Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional que reúna os esforços das diversas Secretarias de Governo capazes de agir na cadeia produtiva e de distribuição de alimentos, considerando pertencimento e identidade, oferecendo um combate emergencial à fome e consolidando o cenário de Soberania Alimentar Cearense”.

Além disso, o Plano detalha várias ações a serem tomadas na busca de soluções para a questão da pobreza no Estado. Programas direcionados à infância, educação, idosos, moradia, violência, dentre outros, serão atacados com ações que buscam, em conjunto, melhorar as condições de vida de todos os cearenses. A previsão está nas diretrizes sobre Erradicação da pobreza, combate à fome, desenvolvimento social e habitação (o Plano de Governo de Elmano Freitas, disponível em anexo a esta matéria, trata do tema nas páginas 13, 14 e 15).

Tema movimentou sucessão estadual

Para colocar em andamento estas propostas, haverá necessidade de adequação do orçamento estadual às prioridades das ações de combate à pobreza, sendo o Fecop uma das principais bases de apoio financeiro. A Lei tem tido mudanças desde que foi promulgada em 2003 e pode vir a ter alterações para aperfeiçoar sua aplicabilidade.

A campanha para o governo do Estado trouxe à tona visões diferentes sobre a eficácia do Fecop. Para os então candidatos a governador Roberto Cláudio (PDT) e Capitão Wagner (União Brasil), as verbas do Fundo teriam sido utilizadas de forma equivocada nas gestões Camilo Santana e Izolda Cela, em ações e programas que não estariam diminuindo concretamente o número de cearenses em estado de extrema pobreza.

Em debate realizado pela TV O Povo no dia 12 de setembro de 2022, os candidatos do PDT e União Brasil apontaram uso de verbas do Fecop para realização de uma feira agrícola e pontuaram que a medida representaria mau uso dos recursos do Fundo. Na ocasião, o então candidato a governador da aliança liderada pelo PT defendeu que ações como a referida pelos opositores não deveriam ser analisadas individualmente, mas como um todo do processo que contribui também para a geração de renda e emprego, o que impactaria diretamente na redução da pobreza.

O deputado Moisés Braz entende que as críticas de Roberto Cláudio e Capitão Wagner fazem parte de um comportamento natural do período eleitoral. "Os candidatos querem defender que seus programas são os que melhor farão a gestão dos recursos e por isso fazem a crítica a quem está no governo", avalia. Para o deputado pelo PT, tanto a gestão do Camilo como a da Izolda fizeram a correta aplicação dos recursos. "O que nos cabe é permanecer fiscalizando para que essas políticas ataquem o problema como um todo", acentua.

A discussão sobre as verbas advindas do Fecop deve continuar. Todas as modificações feitas na lei que criou o Fundo durante os 19 anos de sua existência atestam que ela precisa ser avaliada constantemente, com o objetivo constante de criar mecanismos de receita que ajudem na resolução dos problemas crônicos de pobreza que afligem o Estado do Ceará.

Saiba mais: Confira o plano de governo de Elmano Freitas no link https://static.poder360.com.br/2022/09/programa-governo-elmano.pdf

Acompanhe as demais matérias da série nos links https://bit.ly/3B8guOQ e https://bit.ly/3Vt4oIl

SC/PV/JS

 

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A Primeira-Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará determinou, por meio da Portaria n° 133/2022, alteração do expediente da Casa durante os dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022.

De acordo com o documento, nos dias de jogos do Brasil marcados para 13 horas, o expediente inicia às 8 horas e será encerrado às 12 horas; já nos dias de jogos marcados para 16 horas, o expediente inicia às 8 horas e encerra às 15 horas.

A determinação se refere aos dias de jogos da seleção na fase de grupos e estende-se também aos dias de jogos do Brasil na fase eliminatória da Copa do Mundo.

A portaria prevê ainda que, caso haja alteração no horário de início da partida na fase eliminatória, o expediente administrativo iniciará às 8 horas e encerrará uma hora antes do início do jogo. Na próxima sexta-feira (09/12), o Brasil enfrenta a Croácia pelas Quartas de Final, em jogo marcado para as 12 horas.

Caso vença este jogo, o Brasil enfrentará o vitorioso da partida entre Argentina e Holanda, na terça-feira (13/12), pela Semifinal do Mundial do Qatar, às 16 horas.

Da Agência de Notícias, com Núcleo de Comunicação Interna da Alece

 

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Sob o título "A integração dos Sistemas de Controle Interno no âmbito da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública do Estado do Ceará", a controladora da Assembleia Legislativa do Ceará, Sílvia Correia, teve artigo científico de sua autoria publicado na edição da revista "Controle - Doutrina e Artigos" de dezembro de 2022. A publicação é de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, voltada para temas como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas e Controle Externo, dentre outros.

Em seu artigo, Sílvia Correia acentua que a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema de Controle Interno (SCI), que deve funcionar em todos os poderes e órgãos, integralmente, com a finalidade de assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e avaliar as metas do Plano Plurianual e os programas orçamentários.

No artigo, a autora aponta que a ausência de legislação infraconstitucional que estabeleça um padrão mínimo de atuação do controle interno no Brasil "levou os entes da federação a estabelecerem sua forma de atuação, dificultando a integração do SCI". Sílvia Correia observa que foi criada a Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública do Estado do Ceará (RECIGP), com a missão de promover a integração do SCI dos poderes estaduais e municipais. O objetivo foi analisar se os Sistemas de Controle Interno que compõem a RECIGP funcionaram de forma integrada, a partir de características, elementos e ações da Rede, no período de 2018 a 2020.

"Como referencial teórico, apresentam-se os marcos legais do Sistema de Controle Interno e os conceitos de institucionalismo e isomorfismo das organizações. Foi realizada uma pesquisa documental, de análise qualitativa e natureza exploratória. Para coleta de dados, utilizou-se a triangulação de dados, com a combinação de diversos métodos e  temas afins", aponta.

Para receber o aceite, o artigo deve ser inédito no Brasil ou em outro país, não sendo considerada quebra de ineditismo uma versão preliminar apresentada em anais de eventos científicos nacionais e/ou internacionais. Além disto, o artigo não pode ser submetido à avaliação simultânea em outro periódico. Após a submissão do texto, o sistema envia uma mensagem de confirmação para o(s) autor(es) e, ao mesmo tempo, para os Editores, avisando-lhes da nova submissão.

Funcionamento dos sistemas de controle interno em pauta

Sílvia Correia diz ter recebido com muita alegria a publicação do artigo na revista Controle. A publicação, segundo ela, é resultado de uma pesquisa de dissertação do mestrado de Planejamento em Políticas Públicas. "O artigo responde a uma das questões norteadoras de nossa pesquisa que era saber se os sistemas de controle interno que compõem a rede estão funcionando de  forma integrada", pontua.

Ela classifica como muito gratificante a publicação por ter tido "o privilégio" de coordenar a Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública durante três anos (2018-2021). "O Ceará é inovador nesta iniciativa da rede, com assento de todos os poderes estaduais e órgãos autônomos (Alece, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado - TCE/CE). Para além destes seis partícipes originais, de acordo com Sílvia, a Rede ainda conta com vários municípios, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).

De acordo com Sílvia Correia, o artigo publicado traz resultado relativo aos 20 sistemas que integram a rede nos três primeiros anos de criação (2019 a 2021). "A resposta que tivemos na pesquisa é que há uma integração e a Rede deu uma forte parcela de contribuição para que isso ocorresse", assevera.

Sobre a autora

Sílvia Correia é mestra em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), bem como especialista em Economia de Empresas pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e auditora de controle interno do Poder Executivo do Estado do Ceará, atuou como Controladora e Ouvidora Geral Adjunta do Estado.

Confira o artigo no link https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/793

JS

 

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O Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) da Assembleia Legislativa promove, nestas quarta (07/12) e quinta-feira (08/12), feira empreendedora com mães e pais de crianças e adolescentes que são atendidas pelo órgão. Nos dois dias, a feira será realizada  das 9 horas às 16 horas, na entrada do anexo III da Assembleia Legislativa do Ceará (Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque).

Em entrevista à rádio FM Assembleia 96,7, a coordenadora do Ciadi, Sáskya Vaz, destacou que o objetivo da feira é trazer para os pais uma oportunidade  de incremento na renda, já que muitos deixaram o seu trabalho para dedicar-se ao cuidado com os filhos.

“A criança precisa do suporte de uma família que lhe dê todas as condições e nós temos muitos pais que são autônomos. A feira será uma oportunidade para que eles possam mostrar o seu trabalho, o que têm a oferecer para tazer renda ao lar e sustento da família”, afirmou.

A coordenadora do Ciadi ressaltou que a feira empreendedora vai fornecer produtos diversos como brinquedos pedagógicos, produtos de beleza, maquiagem e produtos de artesanato. Além dos produtos, segundo afirmou, os pais estarão oferecendo serviços que desenvolvem no seu dia a dia. “Essa feira também vai contar com a exposição de alguns profissionais do Ciadi que trabalham com produtos variados”, adiantou.

Saiba mais

O Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) tem o objetivo oferecer atendimento às crianças de dois a 12 anos de idade e adolescentes até 16 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e crianças de dois a sete anos com Síndrome de Down, dependentes dos servidores do Poder Legislativo e comunidade do entorno da Alece.

O Ciadi oferece assistência especializada multidisciplinar, segura, de qualidade e humanizada a essas crianças e adolescentes, visando a sua inclusão, reabilitação e desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, sociais, emocionais e motoras, tendo uma inserção mais eficiente na vida social e exercendo sua cidadania.

Serviço: Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi). Funcionamento - Dias: Segunda a sexta. Horário: 8 horas às 12 horas e de 13h30min às 17h30min. Local: Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece), Avenida Pontes Vieira, nº 2300. Contatos: Sáskia Vaz – Coordenadora. Telefones: 85.3277.2580 – Recepção, 85.3277.2582 – Coordenação, 85.2180.6539 – Serviço Social. E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

JB, com informações da Rádio FM Assembleia 96,7

 

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Segunda, 05 Dezembro 2022 15:19

Sessão especial trata da LOA 2023 e emendas Destaque

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A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará realizou, nesta segunda-feira (05/12), sessão especial para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 e a destinação das emendas parlamentares. O projeto 128/22, em tramitação na Casa desde o dia 13 de outubro, prevê um orçamento de R$ 36,4 bilhões para o próximo ano, aumento de 27,7% em relação ao que foi enviado ao Legislativo para o ano de 2022.

Entre os grupos de despesas que compõem o orçamento, o de Investimentos soma um montante de R$ 3,6 bilhões, a serem destinados a projetos como a ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; a implantação do Projeto Malha D'água; obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC); pavimentação e implantação de rodovias; infraestrutura turística; rodovias duplicadas, além de projetos de melhoria da mobilidade urbana. Na carteira de projetos apresentados na Proposta Orçamentária constam, ainda, a Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Sul e Linha Parangaba/Mucuripe, e a Construção de Barragens.

De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), deputado Sérgio Aguiar (PDT), a sessão objetiva discutir tudo o que depende do poder público estadual, pois tudo passa e depende do orçamento a ser aprovado no Legislativo. “São R$ 34 bilhões, com aproximadamente R$ 3,6 bilhões de investimentos. Ou seja, novos recursos sendo aplicados para fazermos novas obras e novas ações que serão importantes, como a convocação de 1 mil novos policiais para o ano que vem, e a manutenção de diversos serviços públicos de uso da população”, pontuou.

Projeto já tem 351 emendas

O parlamentar chamou atenção para o prazo até 14 de dezembro para os deputados apresentarem emendas ao PLOA. Segundo Sérgio Aguiar, até o início da sessão da Comissão, 351 emendas haviam sido apresentadas, sendo que os deputados que mais emendaram foram Érika Amorim (PSD), autora de 66 emendas; Guilherme Landim (PDT), com 64; Fernando Santana (PT), com 47; Marcos Sobreira (PDT), com 35; e ele, com 30 emendas apresentadas.

Ainda conforme o presidente da Comissão, é necessário que o PLOA seja aprovado no colegiado até o dia 19 de dezembro, deixando a matéria à disposição para a Mesa Diretora possa pautar a votação até dia 22 ou 23 de dezembro, em Plenário.

O deputado Queiroz Filho (PDT), relator da matéria na Comissão, observou que neste ano não foi possível ampliar as discussões em cada uma das regiões do Estado, devido ao período eleitoral, mas que o deputado Sérgio Aguiar buscou, através da sessão, ampliar o debate com os prefeitos, com o apoio da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), possibilitando ainda a participação de lideranças políticas, dando sugestões, assim como entendendo melhor o orçamento do Estado.

“Esse orçamento dará o norte das despesas que serão feitas pelo Estado em 2023, como também os investimentos que serão executados. Acredito que é um momento importante até para termos a compreensão de que o orçamento do ano passado era da ordem de R$ 28 bilhões e, para o próximo ano, de R$ 36 bilhões. Então, uma das dúvidas é de onde vem essa receita para o aumento desse orçamento”, disse o relator.

Transparência

Conforme o secretário executivo de gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Adriano Sarquis, o projeto de Lei Orçamentária é importante, pois mostra para todos, com transparência, o destino do orçamento, as áreas de maior destaque, sua composição, receita e outras informações. “Esse é o processo mais rico que existe na governança orçamentária e destaco aqui a relevância desse debate para falar sobre o orçamento, que impacta diretamente a vida da população cearense”, avaliou.

Adriano Sarquis explicou ainda a destinação dos recursos previstos no orçamento por áreas. As principais, segundo ele, e assim “de maior interesse da população”, são Saúde, com recursos na ordem de R$ 5,7 bilhões; Educação (R$ 4,9 bi); Segurança Pública (R$ 4,7 bi); e Previdência Social (R$ 4,7 bi).

Estiveram presentes na sessão especial da Comissão de Orçamento os deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PT), e George Lima (PDT). Entre os prefeitos estavam os dos municípios de Senador Sá, Bel Júnior (PP); de Salitre, Dodó de Neoclides (PDT); de Pacujá, Francisco Orlando (Cidadania); de Martinólope, Betão (PP), além de representantes da Seplag.

Da Agência de Notícias, com Núcleo de Comunicação Interna da Alece

 

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Na segunda matéria da série relativa à legislação que trata do combate à pobreza no Ceará e aos recursos que a constituem, por meio da tributação de itens específicos, nesta segunda-feira (05/12), o Portal do Servidor trata das mudanças na legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) durante as gestões dos ex-governadores Cid Gomes e Camilo Santana, feitas pela Assembleia Legislativa do Ceará. O agente fazendário e pesquisador da Universidade Federal do Ceará (UFC), Carlos Manso, e o diretor de Assuntos Econômicos e Tributários do Sindicato dos Agentes Fazendários do Ceará (Sintaf), Wildys de Oliveira, analisam as mudanças e fazem observações sobre elas.

O combate à pobreza apresenta protagonismo enquanto demanda social em nosso País. A Síntese de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta sexta-feira (02/12), aponta números expressivos sobre o tema. Conforme o levantamento, em 2021, considerando-se as linhas de pobreza propostas pelo Banco Mundial, cerca de 62,5 milhões de pessoas (ou 29,5% da população brasileira) se encontravam na pobreza. Dentre elas, o Instituto aponta que 17,9 milhões (8,4% da população) estavam na extrema pobreza. O IBGE considera que estes são os maiores números e maiores percentuais verificados nos dois grupos desde o início da série, em 2012 – portanto, há dez anos.

No Ceará, o combate à pobreza passa por avanços, mas tem legislação específica desde 2003. Há pouco mais de 19 anos, no dia 26 de novembro daquele ano, a Assembleia Legislativa aprovou mensagem do Governo do Estado criando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A iniciativa do então governador Lúcio Alcântara (na época do PSDB) seguiu os parâmetros de legislação nacional, que permitiu a arquitetura jurídica do Fundo do Ceará. Desde então, uma série de modificações foram introduzidas no texto original, buscando aperfeiçoar a lei. Estes ajustes perpassaram as gestões dos governadores que sucederam Lúcio Alcântara (gestão 2003/2006): Cid Gomes (PDT) - 2007/2014 -, Camilo Santana (PT) - 2015/2022 -, e Izolda Cela (sem partido), em 2022.

Entre estas inovações, podem ser apontados 18 instrumentos legais estaduais relacionados ao Fundo, 11 leis complementares, uma lei ordinária e quatro decretos. “Importante destacar a mudança de finalidade trazida pela Lei Complementar Estadual nº 217, de 7 de maio de 2020, que determina a utilização dos recursos do Fundo para ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida”, destaca o professor e agente fazendário Carlos Manso.

Pesquisador do Laboratório de Estudos da Pobreza do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (LEP/Caen/UFC), e integrante do Observatório do Federalismo Brasileiro, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Carlos Manso acentua que o Fecop foi instituído apenas para viabilizar ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interessesocial, conforme foram previstos nominalmente.

Fazendário aborda arrecadação e aponta risco de abusos fiscais

De acordo com o fazendário e diretor de Assuntos Econômicos e Tributários do Sindicato dos Agentes Fazendários do Ceará (Sintaf), Wildys de Oliveira, a criação do Fecop, no âmbito das três unidades da Federação (União, Estados e municípios), teve o propósito de alcançar alguns dos princípios constitucionais eleitos como fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo um deles a dignidade da pessoa humana.

Ele explica que para o financiamento do Fecop foram previstas receitas, especificamente nos artigos 80, 81 e 82, do Ato das Disposições Transitórias, com a delegação de competência para instituição de novas receitas tributárias intituladas como adicionais a impostos (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Imposto Sobre Serviços – ISS), a serem criadas e regulamentadas por lei.

Desta forma, o "artigo 80 dispõe que o Fecop é composto por parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o artigo 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", conforme explicita Wildys de Oliveira..

No artigo 82, ficou previsto que Estados e municípios deveriam instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. Para o financiamento dos Fecops, poderia ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos.

“Vale destacar que com a nova redação do artigo 83, somente há necessidade de definição por lei federal dos produtos e serviços supérfluos referentes aos adicionais ao IPI e ao ISS, deixando de fora os produtos e serviços supérfluos referentes ao adicional ao ICMS numa clara tentativa de constitucionalizar as legislações estaduais já promulgadas, em afronta à negligência e coerência, abrindo uma porta aos abusos fiscais dos Estados”, observa Wildys de Oliveira.

Defesa de princípios na aplicação dos recursos do Fundo

O diretor do Sintaf  observa que inicialmente o Fecop corresponderia ao valor arrecadado correspondente ao acréscimo de 2% acrescido à alíquota do ICMS sobre produtos considerados supérfluos, tais como bebidas alcoólicas; armas e munições; embarcações esportivas; fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; aviões ultraleves e asas-deltas; energia elétrica; gasolina; serviços de comunicação;  joias; isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes; perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas; inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento.

“Apesar de a Lei Complementar 194, de 2022, determinar que os produtos e serviços essenciais como gasolina, energia e serviços de comunicação devem ser tributados pela alíquota de 18%, o Ceará manteve o adicional de 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) sobre as operações e prestações com essas mercadorias e serviços. Até a presente data esta lei não fora contestada”, avisa.

Os princípios que devem ser seguidos na operacionalização do Fecop, conforme acentua Wildys de Oliveira, são a transparência, a participação, o controle, a sustentabilidade, a responsabilidade social e a efetividade. “São ações que visam a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais, bem como o acesso de pessoas, famílias e comunidades, à oportunidade de desenvolvimento integral e o fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa do setor produtivo”, defende.

Inovações na legislação

Desde a criação do Fecop, foram introduzidas modificações no texto original, sendo todos os dispositivos legais aprovados pelos deputados estaduais cearenses ao longo das quase duas décadas de vigência do Fundo. Três modificações relevantes se deram na gestão do então governador Cid Gomes (2007/2014).

A lei complementar 76/2009 prorrogou até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

A Lei Complementar nº 126, de 18 de outubro de 2013, determinou em seu artigo 5º, que os recursos que compõem o Fecop também poderiam ser utilizados em ações voltadas à Educação Profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de Organizações Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual.

A partir da Lei Complementar nº 148, de 24 de dezembro de 2014, os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza passaram a ser utilizados em ações voltadas à Educação Profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de Organizações Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual.

Ampliação da aplicação dos recursos para concessão de bolsas

A legislação também passou por modificações substantivas no governo Camilo Santana (2015/2022). Em 2015, a mensagem 7.753/15 do Poder Executivo estadual determinou a elevação de imposto em 2%. Entre os itens, estão refrigerantes, cosméticos e joias, destinados ao Fundo. No mesmo ano, a mensagem 7.927 autorizou a utilização de recursos do Fecop para o pagamento de bolsas concedidas pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico, para que pudessem ser exercidas no âmbito da Empresa Técnica e Extensão Rural do Ceará.

No dia 3 de março de 2016, a Alece aprovou o Projeto de Lei Complementar 21/2015, com emendas propostas por deputados da base e da oposição. Uma das emendas, de autoria do então líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT) – hoje presidente da Alece –, inseriu 24 itens na cesta de produtos e serviços definidos em alíquotas de ICMS que compõem o Fecop, junto com dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outra emenda, de Heitor Férrer (então no PSB e hoje no União Brasil), vedou a utilização dos recursos do Fundo para a remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos ocupantes de cargos do magistério em 1º e 2º graus, da Secretaria da Educação (Seduc), e professores do grupo de magistério superior, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Secitece), quando na atuação em programa de formação e qualificação de professores leigos, não podendo ser superior a três anos de concessão.

A partir da aprovação da lei complementar 152, de 27 de julho de 2015, os recursos que compõem o Fecop passaram a também ser utilizados na aquisição de sementes agrícolas e ração animal, distribuídas com a população de baixa renda.

Finalmente, com a lei complementar 166, de 14 de dezembro de 2016, o Fecop passou a contribuir também para programas de relevante interesse social com os investimentos destinados à melhoria dos transportes públicos e de sua infraestrutura, inclusive o pagamento das desapropriações destinadas à viabilização das respectivas obras e gastos com a realocação e a indenização de famílias pobres que ocupem irregularmente imóveis ou equipamentos públicos.

O desafio de aperfeiçoar a legislação referente ao combate à pobreza é permanente. Desta forma, segue na pauta para os próximos quatro anos dos Poderes Executivo e Legislativo - ou seja, tanto do governador eleito Elmano Freitas (PT) quanto da composição eleita para a Assembleia Legislativa do Ceará para mandatos a se iniciarem em 2023.

Em vídeo abaixo da matéria, o fazendário e diretor de Assuntos Econômicos e Tributários do Sindicato dos Agentes Fazendários do Ceará (Sintaf), Wildys de Oliveira, trata da constituição do Fecop enquanto lei específica de combate à pobreza.

Saiba mais: Confira o Manual de Legislação do Fecop, elaborado pela Seplag em 2015, no link https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2011/05/Manual-de-Legislala%C3%A7%C3%A3o-do-FECOP-2015-1.pdf

Confira a primeira matéria da série no link https://bit.ly/3Vt4oIl

JS/SC/PV

 

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A Assembleia Legislativa do Ceará prossegue com inscrições para o III Seminário Conjuntura e Direitos Humanos no Brasil, uma realização do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) e da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa. A atividade será nesta quinta-feira (08/12), a partir das 14 horas. O evento marca ainda o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado anualmente no dia 10 de dezembro. As inscrições para participação podem ser feitas por meio do link https://doity.com.br/iii-seminario-conjuntura-e-direitos-humanos-no-ceara.

A programação do evento, que acontece no Anexo II da Alece (Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes), terá apresentação de relatórios e oficinas com temas específicos sobre direitos humanos. O Seminário tem parceria com a Unipace, que emitirá certificado para os participantes.

A abertura do Seminário abordará o tema “Direitos humanos no Ceará: perspectivas e práticas” e terá o lançamento de relatórios e informes sobre a atuação em Direitos Humanos. Entre os temas, estão saúde mental e direitos das mulheres, direitos das populações privadas de liberdade, direito à moradia e despejos. Os relatórios são um compilado do trabalho do EFTA e da Comissão nos últimos anos e o lançamento contará com a participação de movimentos sociais que atuam nas respectivas áreas.

Oficinas

Quatro oficinas ofertadas no Seminário serão realizadas nas salas da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), também no Anexo II da Assembleia. Entre as oficinas estão: Direito à Cidade: estratégias de combate aos despejos forçados; Defesa dos Direitos Humanos e racismo estrutural; Transição energética: justiça climática para povos originários e tradicionais e Curatela e o direito à vida independente e à inclusão na comunidade.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, deputado Renato Roseno (Psol), destaca que o III Seminário é uma importante iniciativa do EFTA e da Comissão para debater os desafios contemporâneos dos direitos humanos. Ele comenta que os diversos desafios advém, por exemplo, da desigualdade social e da negação das políticas públicas e, por isso, é tão importante promover momentos de educação em direitos humanos.

“A gente só vai ter direitos humanos respeitados, promovidos e garantidos se nós formos, inclusive, educados e sensibilizados para isso”, avalia o parlamentar. Roseno explica que os direitos humanos compreendem uma larga construção de um modelo ético de relação entre os seres humanos que respeite e promova a dignidade.

O coordenador do Escritório Frei Tito, Miguel Rodrigues, ressalta a realização, nesta edição do Seminário, de oficinas com temas específicos muito atuais que envolvem diretamente a luta por direitos humanos no Brasil.

As oficinas contarão com facilitadores como advogados do Escritório atuantes nas áreas específicas, assim como pesquisadores, representantes de comunidades e de entidades e movimentos que lidam cotidianamente nas pautas, que poderão compartilhar experiências e entendimentos com os participantes.

Serviço: III Seminário Conjuntura e Direitos Humanos no Brasil. Data: 08/12/2022. Anexo II da Alece (Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 - Dionísio Torres). Inscrições: https://doity.com.br/iii-seminario-conjuntura-e-direitos-humanos-no-ceara

14 horas - Direitos humanos no Ceará: perspectivas e práticas -  Lançamento de relatórios e informes sobre a atuação em Direitos Humanos. Local: Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 6º andar do Anexo II da Alece. Participação: Deputado Renato Roseno - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, Miguel Rodrigues - Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), Leila Passos – Conselho Estadual de Direitos Humanos, Macedônia Félix - Frente de Mulheres do Cariri, Laíssa Limeira - Frente de Luta por Moradia Digna e Alessandra Félix - Frente pelo Desencarceramento

16 horas às 17h30min – Oficinas. Local: Salas Unipace - Anexo II da Alece

Direito à Cidade: estratégias de combate aos despejos forçados. Facilitadora Cecília Paiva, advogada do EFTA

Defesa dos Direitos Humanos e racismo estrutural. Facilitadores: Fernanda Estanislau, advogada, autora do livro Direito antirracista e Lourdes Vieira, advogada do EFTA

Transição energética: justiça climática para povos originários e tradicionais. Facilitadores:  Soraya Vanini Tupinambá, do Instituto Terramar, Luciana dos Santos Sousa, da Comunidade Quilombola do Cumbe e Péricles Martins, advogado do EFTA

Curatela e o direito à vida independente e à inclusão na comunidade. Facilitador: Alexandre Mapurunga, assessor da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e diretor técnico da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça)

Da Assessoria do EFTA, com Núcleo de Comunicação Interna da Alece

 

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A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) amplia a aplicação da vacina meningocócica C (Conjugada) para público geral até 59 anos; a partir de 60 anos em situações especiais (surtos e/ou viagem para áreas endêmicas), seguindo a recomendação do Ministério da Saúde (MS). O imunizante está disponível nos 116 postos de saúde da Capital, de 7h30min às 18h30min.

A extensão do público-alvo vai até fevereiro de 2023, ou enquanto durar o estoque de doses, e tem o objetivo de proteger a população contra doença meningocócica do sorogrupo C, a fim de aumentar as coberturas vacinais e evitar a circulação da doença no País.

De acordo com a coordenadora de Imunização de Fortaleza, Vanessa Soldatelli, as coberturas vacinais em todo o Brasil caíram consideravelmente. Por isso, esta medida de ampliar o público geral busca proteger a população de possíveis surtos da doença.

Segundo ela, as mudanças impactam positivamente na proteção da população até 59 anos de idade. As orientações do Ministério da Saúde (MS) têm como base conhecimentos técnico-científicos, com o propósito de ampliar o acesso e a proteção dos grupos etários contemplados. A SMS orienta sobre a necessidade da prevenção, pois a vacina é considerada proteção contra a doença.

Vacinação para crianças e adolescentes

A vacina faz parte do Calendário Nacional de Imunização, sendo indicadas duas doses, aos três e cinco meses de idade, e um reforço aos 12 meses, com idade máxima, anteriormente, para menores de cinco anos. Adolescentes de 11 a 14 anos também recebem uma dose da vacina meningocócica ACWY.

Seguindo a orientação do MS, se a criança até dez anos não tiver se vacinado, deve tomar uma dose da vacina. Assim como o restante da população, poderá se vacinar com uma dose, mediante apresentação de documento original com foto.

Conforme a Secretaria Municipal de Saúde, em 2020, a Capital alcançou uma cobertura de 100% das duas doses da Meningocócica C. Em 2021, a cobertura do imunizante foi de 73,75%. De janeiro a outubro deste ano, o índice da referida vacina está em 75%. Atualmente, a SMS disponibiliza 116 postos de saúde aptos a proceder a vacinação.

Sobre a doença

A Meningite é causada pela bactéria Neisseria Meningitidis, também conhecida como Meningococo, que provoca uma infecção nas meninges – membranas que envolvem a medula espinhal e cerebral. O Meningococo é transmitido por meio de secreções respiratórias (tosse e espirro) e da saliva. Os principais sintomas são febre, rigidez na nuca, dor de cabeça intensa, vômitos e, em alguns casos, alterações neurológicas. O quadro de saúde por alguém infectado com a bactéria da meningite pode se agravar em poucas horas.

JS, com site da Prefeitura de Fortaleza

 

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Sexta, 02 Dezembro 2022 04:16

Boletim da Copa agita programação da FM Assembleia Destaque

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A rádio FM Assembleia (96,7MHz) prossegue com o Boletim da Copa, para a cobertura da competição internacional de futebol, no Qatar. Produzido e apresentado pelo radialista Jota Lacerda, o quadro é veiculado durante a programação da rádio FM Assembleia ao longo do Mundial, cuja final será no dia 18 de dezembro.

A produção traz informações sobre a Seleção Brasileira, com detalhes dos adversários do Brasil na primeira fase do mundial, e avaliações sobre as demais seleções campeãs do mundo. Jota Lacerda detalha ainda aspectos sociais, políticos e culturais sobre o local de realização do Mundial, no Catar, país do Oriente Médio. A produção traz também registros da história da Copa do Mundo de Futebol.

Outra novidade na programação sobre a Copa do Mundo é a participação do jornalista Fernando Graziani no programa Narcélio Limaverde, com análises técnicas e táticas acerca da Seleção Brasileira.

Brasil e Camarões jogam nesta sexta-feira (02/12)

Nesta sexta-feira (02/12), prosseguem os jogos da terceira etapa da competição. Às 12 horas, serão realizadas partidas entre Coreia do Sul e Portugal (que será exibida pela TV Globo) e entre Gana e Uruguai (com exibição pela GloboPlay, Globo Esporte e e SporTV).

Já às 16 horas, Brasil e Camarões se enfrentam, com transmissão pela Rede Globo. No mesmo horário, Sérvia e Suíça estarão em campo, com transmissão da partida por GloboPlay, Globo Esporte e e SporTV.

Serviço: Boletim da Copa. Acompanhe o “Boletim da Copa” na programação da rádio FM Assembleia. Confira o Boletim da Copa #10 no link https://open.spotify.com/episode/399KJqEy68NbEMp080fs2r

Programa Narcélio Limaverde – Às terças, quartas e quintas-feiras, das 8 horas às 9 horas, na rádio FM Assembleia. Também vai ao ar no YouTube da Assembleia Legislativa do Ceará. O programa fica disponível no podcast Rádio FM Assembleia, nas plataformas de áudio Spotify, Deezer, Apple e Google Podcasts.

SC, com informações da Rádio FM Assembleia 96,7

 

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