Fortaleza, Segunda-feira, 06 Fevereiro 2023
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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Ato Normativo Nº 315, veda a propaganda eleitoral  nas dependências do Parlamento Estadual, dentre outras providências envolvendo o período de eleições deste ano (que compreendem os cargos de presidente da República, governador, senador, deputados federais e deputados estaduais).

A Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Evandro Leitão (PDT), tratou do assunto em reunião realizada nesta quarta-feira (06/07).

O texto legal prevê que durante o período eleitoral, ficam expressamente vedados aos deputados estaduais e demais agentes públicos afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas dependências da Alece; distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Casa  de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou federação partidária, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações; e promover o transporte em veículo oficial, ou locado com Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), de eleitores ou material de propaganda de candidatos, partidos ou coligações.

Também é proibido ceder ou utilizar servidor, de que trata o artigo 5ª , da Lei  Estadual n 17.091, de 14 de novembro de 2019, vinculado à Assembleia Legistativa, durante o seu horário de expediente, para prestar serviço de qualquer natureza a candidatos, partidos políticos ou  federações partidárias, salvo se o servidor estiver licenciado ou de férias.

Ficam vedados aos deputados estaduais e agentes públicos realizar a reprodução reprográfica de material de campanha  dentro das dependências da Alece e realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral, com desvio de finalidade do debate eminentemente parlamentar e de interesse público, sobretudo pedido de votos  a favor de candidatos, partidos, federações ou coligações partidárias.

Constatada a infringência a quaisquer dispositivos do presente Ato Normativo, a Mesa Diretora determinará a imediata cessação da conduta vedada, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e das competências próprias da Justiça Eleitoral.

Conteúdo jornalístico

O Ato Normativo Nº 315 proíbe ainda a divulgação de matérias, programas, entrevistas, debates e assemelhados na TV Assembleia e rádio FM Assembleia 96,7 e suas redes sociais, sites, ou qualquer outro meio de divulgação institucional da Assembleia Legislativa, contratados ou por ela mantidos, que possam ser caracterizados propaganda eleitoral, tal qual definida na Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A divulgação de atividade parlamentar, a exemplo de votações, reuniões ou deliberações, no site, rede social ou qualquer outro meio de divulgação institucional, deve ser feita com caráter eminentemente jornalístico, de forma objetiva e sem ferir o princípio da igualdade de oportunidades.

A partir de 6 de agosto de 2022, é vedado à TV Assembleia e à Rádio FM Assembleia 96,7, na sua programação normal e em seu noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisas ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral.

Também fica proibido veicular propaganda política, salvo o horário eleitoral gratuito, na forma da legislação em vigor, dar tratamento privilegiado a candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, com exceção de programas jornalísticos ou debates políticos.

A íntegra do Ato Normativo segue em anexo a esta matéria.

JB

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

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Telefone: 85.3257.3032             

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

WhatsApp: 85.99717.1801

O Ato Normativo divulgado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), na última sexta-feira (13/07), veda a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, além de disciplinar condutas aos agentes públicos e a divulgação dos trabalhos parlamentares pelos veículos de comunicação da Casa durante o período eleitoral.

O procurador da ALCE, Rodrigo Martiniano, explica que o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), traz uma série de condutas que são vedadas durante o período eleitoral, entre elas, a proibição de publicidade institucional de todos os órgãos sobre seus atos, programas e serviços. A lei busca assim minimizar a desigualdade entre candidatos que já ocupam cargos e aqueles que não ocupam, a partir do entendimento de que a publicidade institucional aumenta a visibilidade, explica o procurador.

Outro ponto previsto no Ato Normativo  é a vedação aos deputados, assessores e servidores de usar o espaço físico do Poder Legislativo para fazer propaganda eleitoral. Portanto, o Art. 8º do documento proíbe:

- Afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas dependências da Assembleia Legislativa;

- Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Assembleia Legislativa de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações;

- Promover o transporte em veículo oficial de eleitores ou material de propaganda de candidatos, partidos político ou coligações;

- Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Assembleia Legislativa ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de pré-candidato, candidato, partido político ou coligação;

- Ceder ou utilizar servidor, vinculado à Assembleia Legislativa, durante o horário de expediente normal, para prestar serviços de qualquer natureza a candidatos, partidos políticos ou coligações, salvo se o servidor estiver licenciado ou de férias;

- Realizar a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da Assembleia Legislativa do Ceará.

Sobre os veículos de comunicação da ALCE

Os veículos de comunicação da Casa também promovem alterações para se adequarem a legislação eleitoral, modificando sua grade de programação e produção de publicações durante os três meses que antecedem o pleito, que acontecerá no dia 7 de outubro. Dessa forma, alguns dos produtos da comunicação deixam de circular até as eleições, como é o caso da revista Plenário e do jornal AL Notícias. As sessões plenárias, reuniões de comissões técnicas e sessões solenes continuam sendo exibidas ao vivo na TV Assembleia e FM Assembleia, no entanto, não haverá reprises ao longo da programação.

“A sociedade cearense não vai ficar sem saber o que está acontecendo no Legislativo. Quem já acompanha os nossos veículos de comunicação continuará contando com a qualidade da nossa cobertura jornalística”, afirma o coordenador do setor de Comunicação Social da ALCE, Ilo Santiago Jr.

Segundo ele, apesar das mudanças serem necessárias para cumprir a legislação do período eleitoral, as atividades do Legislativo estadual continuarão sendo informadas de forma transparente, contando com o discernimento dos deputados, o profissionalismo da equipe e a compreensão do público.

Assim, com foco na atuação jornalística, a cobertura das atividades parlamentares continua por meio do site, redes sociais, TV, FM Assembleia e do núcleo de comunicação interna. As coberturas jornalísticas não devem abordar questões de cunho eleitoral, ficando vedada ainda a divulgação de matérias institucionais relacionadas às campanhas realizadas pela Casa. Durante este período, a TV Assembleia e a FM Assembleia contarão com os diversos programas produzidos na Casa, como os documentários, para complementar a grade de programação, indica o coordenador de comunicação da ALCE, Ilo Santiago Jr. Em caso de segundo turno, as mudanças continuam até o dia 28 de outubro.

(Com informações da Agência de Notícias)

Publicado em Procuradoria

Em desdobramento do Ato Deliberativo 820/2018, que institui e estabelece as atualizações da Controladoria, existe o Ato Normativo 285/2018, relativo à forma de execução do Ato Deliberativo, a controladora da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), Sílvia Helena Correia, explica que o Ato Normativo traz uma novidade em matéria de controle interno, que são os controles internos da gestão.“Na prática, os modernos modelos de controle interno deixaram de ter aquela compreensão de que quem faz controle interno são as controladorias; mas não, as controladorias em verdade são os órgãos centrais de controle que existem em todos os poderes. Elas definem controles e avalia se eles estão funcionando”, diferencia.

Sílvia Helena reitera que o grande alcance desse Ato é distinguir os papeis do controle interno na gestão daquilo que constitui o controle interno da controladoria como um órgão central. “O Ato traz informações de como devem funcionar desde a estrutura desses controles aos agentes que irão implementar esses controles, das responsabilidades, da governança. De modo geral, ele ensina como efetuar o que está estabelecido no Ato Deliberativo 820”, assinala.
Por fim, Sílvia Helena Correia destaca a existência de um modelo do sistema de controle interno, definido como “Linhas de Defesa”.

“Nós enfatizamos três pontos, sendo eles: “Chão de Fábrica” onde acontece tudo, é o controle da portaria, da xerox, da energia e outros; no segundo ponto temos os diretores de departamento fazendo a interlocução com a direção superior; por último, temos a Controladoria, que aqui vai avaliar controles, harmonizar, recomendar, orientar, melhorar os processos e reportar a Mesa Diretora do Poder Legislativo”, informa.  


Para obter mais informações sobre o Ato Deliberativo 820/2018, confira aqui.


Para acessar o Ato Normativo 285/2018, confira aqui.

 

Publicado em Controladoria

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