Fortaleza, Quarta-feira, 17 Agosto 2022
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Em reunião remota realizada nesta quinta-feira (25/03), a primeira-dama da Assembleia Legislativa do Ceará, Cristiane Leitão, apresentou os projetos que serão implantados no Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) do Poder Legislativo para a diretoria e equipe. Dentre as novidades, o programa de Saúde Coletiva, que funciona como um guarda-chuva, “inclui os núcleos de Saúde Ocupacional, de Telessaúde e Telemedicina, das Práticas Sistêmicas Restaurativas e da Saúde Mental, que é uma das mais importantes ações que estamos realizando devido ao atual momento que estamos passando, com os impactos causados pela pandemia do Covid-19”, destacou Cristiane Leitão no encontro.

Lídia Lourinho, psicopedagoga e coordenadora do Programa de Saúde Coletiva do Departamento, explicou que o projeto, idealizado pela primeira-dama Cristiane Leitão, tem como objetivo, por meio de suas ações, promover a saúde física e mental, o bem-estar e a qualidade de vida dos servidores, seus dependentes e comunidade do entorno da Assembleia.

“Participo da gestão do DSAS, como apoiadora, acompanhando de perto as ações do Departamento. Coloco a serviço da Casa cerca de 20 anos de experiência com gestão em saúde, além de mestrado nessa área. Entre os projetos que pretendo contribuir de forma mais próxima, estão o núcleo voltado para os cuidados com a saúde mental, o bem-estar dos servidores e organização de um portfólio de responsabilidade social da Casa”, acrescentou Cristiane Leitão. Ela informou ainda que o DSAS também terá uma célula de Psicopedagogia e de atendimento infantil, e que está sendo preparado o Serviço de Audiologia, que faz o diagnóstico para pacientes auditivos, com previsão de implantação para o segundo semestre.

Saúde como prioridade

A reunião também foi um momento oportuno para a primeira-dama se apresentar aos servidores do DSAS. Na ocasião, ela agradeceu a todos pelo apoio e profissionalismo. “O que tenho no coração é gratidão. Agradeço a forma com que fui recebida, o carinho e a atenção de todos. O acolhimento do Luis Edson Sales, diretor do Departamento foi imprescindível, assim como o da equipe”, avaliou Cristiane Leitão.

Luis Edson Sales ressaltou o trabalho de toda a equipe, agradecendo também à primeira-dama pela nova etapa que começa no Departamento, com a ampliação dos serviços e novos projetos. “Temos no DSAS uma equipe valorosa. A questão da saúde é prioritária. Estou satisfeito por estarmos juntos, com o olhar para o próximo, contribuindo também para a imagem da Assembleia. Essas ações fazem com que a sociedade enxergue a Casa com outros olhos, que comece a ver positivamente o serviço público. Carinho e gratidão no meu coração. Estamos em um momento ímpar e imbuídos para fazer o melhor”, avaliou o diretor do Departamento.

Os Núcleos do DSAS já têm seus orientadores definidos: Joaquim Garcia (Núcleo de Saúde Ocupacional), Selma Machado de Castro (Núcleo de Práticas Sistêmicas Restaurativas) e Rejane Sales (Núcleo de Saúde Mental).

JB, com Assessoria do DSAS

 

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a 50ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (25/06), nove projetos de lei de autoria de parlamentares - dois desses PLs estabelecem medidas de prevenção à Covid-19 no Estado. Além disso, foram aprovados 12 projetos de indicação.

O projeto de lei de n° 129/20, de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria dos deputados Vitor Valim (Pros), Elmano Freitas (PT), Bruno Pedrosa (PP), Nizo Costa (PSB), Acrísio Sena (PT), Nelinho (PSDB), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Nezinho Farias (PDT) e Osmar Baquit (PDT), torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo geral em espaços de uso público e privado no estado do Ceará, em decorrência das ações de enfrentamento ao novo coronavírus. O projeto determina ainda que o descumprimento incorrerá em multa a ser estabelecida pela autoridade competente pela fiscalização.

O PL nº 117/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT), estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade púbica em razão de epidemias, endemias e pandemias no estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), e uma emenda modificativa do próprio autor.

Os parlamentares aprovaram também dois projetos do deputado Fernando Santana (PT): nº 145/20, que dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a pandemia, e PL nº 665/19, que denomina de Adilma Mendes de Alencar o Centro de Educação Infantil (CEI) em Salitre.

O projeto de lei nº 125/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o repasse de EPIs às instituições de longa permanência para idosos no âmbito do estado do Ceará.

O PL nº 159/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), institui o Dia Estadual em Memória aos Cidadãos que Faleceram em Virtude da Covid-19.

O de nº 161/19, do deputado Apóstolo Luis Henrique (PP), dispõe sobre a suspensão das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia e pandemia por doenças respiratórias.

O projeto de lei nº 681/19, do deputado Elmano Freitas (PT), em coautoria com o deputado Walter Cavalcante, inclui a Festa de Nossa Senhora da Conceição, de Jaguaretama, no Calendário de Eventos do Estado.

Já o projeto de lei nº 425/19, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), denomina de Manoel Rodrigues Pinheiro de Andrade (Neco da Pedra Verde) o trecho da CE-473 que liga à BR-226, no município de Solonópole.

Foram aprovados ainda 12 projetos de indicação. Três são de autoria do deputado Walter Cavalcante: nº 60/20; nº 61/20, em coautoria com o deputado Vitor Valim (Pros), e nº 75/20. Dois são da deputada Augusta Brito (PCdoB): nº 57/20, em coautoria com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), e nº 70/20. Também foram aprovados os projetos de indicação nº 64/20, do deputado Soldado Noelio (Pros);  nº 65/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); nº 67/20, do deputado Acrisio Sena (PT); nº 69/20, dos deputados Fernando Santana e Bruno Pedrosa; nº 71/20, do deputado Guilherme Landim (PDT); nº 72/20, do deputado Vitor Valim (Pros), e nº 74/20, do deputado Renato Roseno (Psol).

Da Agência de Notícias da AL

 

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Desde a chegada da pandemia gerada pela Covid-19 no Ceará, a Assembleia Legislativa já aprovou 49 projetos para prevenção, combate e mitigação dos efeitos do novo coronavírus no Estado. Os números foram apresentados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), nesta segunda-feira (11/05), ao fazer um balanço da produção da Casa desde o início do isolamento social imposto pela pandemia.

No período, de acordo com Sarto, já foram realizadas dez sessões plenárias remotas, sendo nove delas deliberatativas. O levantamento considera projetos de iniciativa de parlamentares bem como projetos encaminhados à Casa por meio de mensagens dos Poderes Executivo e do Judiciário.

Desde 19 de março, o Poder Legislativo aprovou cinco projetos de lei complementar, nove projetos de lei, 17 mensagens, sete projetos de indicação, sete projetos de decreto legislativo, uma proposta de emenda à constituição (PEC) e um projeto de resolução. Sarto enfatizou ainda a presença massiva e a participação qualificada e propositiva dos colegas de Legislativo durante as sessões.

Conforme explica o presidente, a Assembleia tem sido rápida e eficiente na aprovação de leis que contribuem com a luta contra o novo coronavírus. Ele enfatizou ainda a cessão de R$ 46 milhões em recursos do Programa de Cooperação Federativa (PCF), as chamadas emendas parlamentares. “Estes recursos estão financiando a compra de ventiladores, equipamentos de proteção individuais (EPIs) e testes rápidos”, afirmou.

Doações com isenção de imposto

O presidente da Assembleia destacou as deliberações sobre simplificação de contratos para a aquisição de bens e insumos e isenção do imposto em doações com a finalidade de contribuir com a prevenção e o combate à Covid-19. “Eu cito aqui como exemplo a isenção do ITCD sobre doação. Isso estimula que pessoas físicas e jurídicas possam doar sem ter que pagar esse imposto, portanto reduzindo a carga tributária e estimulando a contribuição. E a simplificação na aquisição de bens e insumos. O Estado tinha todo um regramento burocrático e agora, simplificando, facilita que ele faça aquisições de maneira mais rápida”, defendeu.

Sarto mencionou ainda mensagens aprovadas que tratam de ações voltadas especialmente à população mais vulnerável socialmente. É o caso da autorização ao Estado para pagar contas de água e energia de famílias de baixa renda; da aquisição e distribuição de 200 mil botijões de gás pelo Governo; da distribuição de vale-alimentação para alunos da rede estadual de ensino; e do uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para programas sociais.

“Tudo isso tem sido feito com a ajuda importante e vital do Parlamento. E é por isso que quero agradecer a todos os deputados e deputadas que, indistintamente de partido político, têm ajudado a combater a pandemia do Covid-19”, enfatizou.

Entre as propostas de autoria parlamentar já aprovadas, ele destaca a proibição de aumento abusivo de preços de produtos e serviços durante a pandemia; redução de mensalidades da rede privada de ensino, bem como proibição de juros e multa em caso de inadimplência; e multa a quem difunde fake news.

Contingenciamento de gastos

Como a situação fiscal do Ceará é uma preocupação, Sarto lembrou a aprovação de mensagens que estabelecem ações de contingenciamento de gastos nos três Poderes, na Defensoria Pública e no Ministério Público. As medidas são de grande relevância, considerando o aumento dos gastos com saúde, a forte redução da atividade econômica e a queda na arrecadação de tributos.

A fim de contribuir com as ações do Governo, os deputados aprovaram também a criação do Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde. Junto à matéria, foi acatada emenda de autoria do presidente da Casa, que estabelece mecanismo para doação de parte de salários de deputados, ex-deputados e servidores da Assembleia. O desconto ocorrerá de forma consignada, em folha de pagamento.

Municípios em situação de calamidade

Ao longo de nove sessões deliberativas, a Assembleia já reconheceu estado de calamidade pública de 171 municípios cearenses. Em sessão no dia 4 de abril, a Casa também havia reconhecido situação de calamidade pública no Ceará. Os decretos permitem que Estado e municípios adotem medidas urgentes e necessárias em favor da preservação da saúde e da vida da população com a celeridade necessária durante a pandemia.

(Da Assessoria de Imprensa da AL, com Núcleo de Comunicação Interna)

 

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (29/04), uma Proposta de Emenda Constitucional do Poder Executivo, um decreto legislativo de calamidade pública, um projeto de resolução e outras dez proposições de parlamentares. Entre eles está o que pune propagadores de fake news.

A proposta de emenda constitucional 03/20, de autoria do Poder Executivo, prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender a necessidade temporária de pessoal de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Elmano Freitas (PT).

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 07/20 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020. Foram acrescidos ao decreto os municípios de Massapê e Banabuiú, por meio de emendas dos deputados Moisés Braz (PT) e Osmar Baquit (PDT), respectivamente. Outras duas emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), foram aprovadas e visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

Também foi aprovado projeto de resolução 02/20, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença, para fins pessoais, ao deputado Tin Gomes (PDT), pelo período de 120 dias.

Combate às fake news em pauta

Dos projetos de lei de autoria dos parlamentares, o que motivou maior debate foi o da deputada Augusta Brito (PCdoB), 72/20, com coautoria dos deputados Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT) e Salmito (PDT). A proposta estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, as chamadas fake news, informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

Enquanto o deputado André Fernandes (PSL) encaminhou contrário à medida, traduzindo-a como cerceamento ao direito de livre manifestação, vários outros deputados encaminharam a favor do projeto, lembrando que a veiculação de notícias falsas tem acarretado danos inclusive no combate ao novo coronavírus. Defenderam a proposta os deputados José Sarto (PDT), Acrísio Sena (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Osmar Baquit (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Fernando Santana (PT), Leonardo Araújo (MDB), Érika Amorim (PSD), Queiroz Filho (PDT) e Evandro Leitão (PDT). Foram contrários os deputados Dra. Silvana (PL) e André Fernandes.

O 110/20, da deputada Augusta Brito e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da deputada Augusta Brito, o projeto 353/19 trata da comunicação, pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. A matéria foi aprovada com emenda modificativa/supressiva da deputada Augusta Brito.

Dos projetos de indicação aprovados, quatro são de autoria do deputado Agenor Neto (MDB). O 46/20 dispõe sobre a criação do programa de bolsa emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o 47/20 trata da suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o 50/20 sugere a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento a idosos nos estabelecimentos bancários do Ceará, durante o estado de calamidade pública do novo coronavírus; o 52/20 propõe a suspenção temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito estadual.

Já a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora de três projetos de indicação. O 48/20 dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do estado do Ceará. O 51/20 estabelece que os recursos provenientes das multas impostas pelo decreto de calamidade pública sejam destinados à compra de equipamentos para os profissionais da saúde. Por fim, o 53/20 trata da gratificação pandêmica-Covid 19 para os profissionais da saúde do estado do Ceará.

(Da Agência de Notícias da AL)

 

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta sexta-feira (17/04), durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), medidas de apoio social às famílias de baixa renda e medidas de contenção dos gastos públicos durante o período de pandemia do novo coronavírus.

O projeto de lei complementar (PLC) nº 04/20, dos poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos desses poderes e órgãos públicos durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Elmano Freitas (PT).

O PLC de  nº 03/20 autoriza o Poder Executivo a pagar as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarados no âmbito do Estado em razão da pandemia do novo coronavírus. A iniciativa estende a isenção da tarifa de água e esgoto para mais 123 mil famílias cearenses. O benefício é pelos próximos três meses.

Também estão sendo incluídos os moradores de outros 34 municípios atendidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), após acordo entre o governador Camilo Santana (PT) e os prefeitos.

Já o projeto de lei n°15/20 autoriza o Governo do Estado a pagar o valor de R$ 80,00 às famílias dos estudantes da rede estadual, beneficiando 423 mil alunos no Ceará, para aquisição de produtos alimentícios, buscando garantir a esse corpo discente condições mínimas de alimentação durante o estado de calamidade pública. A matéria recebeu emenda dos deputados Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol) e Elmano Freitas (PT) .

O projeto n° 17/20, do Poder Judiciário, dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos do Poder Judiciário durante o período emergencial e de calamidade pública.

E o n°18/20, do Ministério Público do Ceará, dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do MPCE durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A propositura foi aprovada com uma emenda do deputado Audic Mota (PSB).

Também recebeu aprovação o projeto de decreto legislativo n°04/20, de autoria da Mesa Diretora, que determina estado de calamidade em 58 municípios: Alcântaras, Aratuba, Arneiroz, Baturité, Bela Cruz, Capistrano, Caridade, Carnaubal, Chaval, Ereré, General Sampaio, Groaíras, Guaiúba, Horizonte, Hidrolândia, Ibiapina, Icó, Independência, Ipaumirim, Itapiúna, Itatira, Itaiçaba, Itarema, Jaguaribe, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Martinópole, Meruoca, Miraíma, Moraújo, Mulungu, Óros, Pacajus, Pacatuba, Pacujá, Pacoti, Palhano, Palmácia, Paracuru, Pentecoste, Pindoretama, Pires Ferreira, Porteiras, Potiretama, Quixelô, Redenção, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama, Uruoca e Varjota.

(Da Agência de Notícias da AL)

 

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