Fortaleza, Terça-feira, 05 Julho 2022
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Os consumidores devem ficar atentos aos boletos de plano de saúde. Desde setembro, as operadoras de saúde estão proibidas de fazer reajuste em todas as modalidades de convênios médicos (individual, adesão e coletivo) por adesão e empresariais até o período de dezembro de 2020. A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é válida para reajustes anuais e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médico-hospitalar.

A advogada do Procon Assembleia, Érica Conde orienta que ''quem identificar um aumento na sua mensalidade, deve entrar em contato com sua operadora para fazer valer esse acordo firmado entre a ANS e as operadoras de saúde, que impede o reajuste anual nas mensalidades por um período de 120 dias”.

Ela destaca que a medida de suspensão de aplicação dos reajustes não se aplica aos contratos coletivos empresariais com 30 ou mais vidas que já tenham negociado e aplicado seu reajuste até 31/08/2020, exceto os planos individuais/familiares que tiveram Termo de Compromisso celebrado, cujos reajustes dependem de expressa autorização da ANS. Os planos exclusivamente odontológicos também não são contemplados.
A partir de janeiro de 2021, as cobranças voltarão a ser feitas considerando os percentuais de reajuste anual e de mudança de faixa etária para todos os contratos que tiveram a suspensão dos reajustes.

Atraso no Pagamento

A advogada Érica Conde também esclarece ao consumidor que as operadoras de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso no pagamento, sendo considerada a rescisão ou suspensão do contrato, sem a comprovada notificação prévia do beneficiário, ilegal e abusiva.
''O atraso inferior ao período de 60 dias possibilita que o cliente tenha direito ao atendimento previsto na cobertura do plano. Para os usuários inadimplentes que excedam esse limite, as operadoras podem cancelar o contrato, mas antes devem notificar o cliente após 50 dias de atraso'', afirma a advogada.

JB

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Na última segunda-feira (05/10), foi iniciado o cadastramento das chaves de identificação para uso do Pix, o novo sistema de pagamentos e transferências de dinheiro desenvolvido pelo Banco Central. Segundo o BC brasileiro, mais de 3,5 milhões de chaves Pix foram registradas no primeiro dia de cadastro.

As transações financeiras por meio do novo serviço só serão possíveis a partir de 16 de novembro. O cadastramento é necessário para aqueles que pretendem utilizar o Pix, mas não é obrigatório. O serviço funciona com as contas que o cliente já possui em alguma instituição financeira. A expectativa do mercado é que o sistema seja o grande substituto de DOCs e TEDs por ser gratuito e estar disponível a qualquer hora, sete dias por semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A quantia depositada cai instantaneamente na conta.

Em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), o advogado do Procon Assembleia, Rômulo Augusto, alertou que o consumidor deve ter o máximo de cuidado e cadastrar suas senhas e dados bancários em aparelhos que somente ele utiliza. “Muitas vezes, os aparelhos eletrônicos guardam na memória os dados pessoais das pessoas, que poderão ser vítimas de fraudes, e aqueles dados poderão ser repassados para outras pessoas e utilizados em outras transações”, explicou.

Rômulo Augusto destacou algumas vantagens do ambiente digital, como a realização de vastas pesquisas e comparativos de preços com facilidade. Ele também ressaltou que as transações eletrônicas garantem que mesmo quem mora longe da loja física possa consumir seus produtos e recebê-los em casa, um diferencial que, segundo o advogado, ajuda a aumentar a carteira de clientes, devido à flexibilidade e à mobilidade que a internet oferece. “Portanto, é interessante analisar, antes da compra, os dados do fornecedor ou vendedor daquele bem ou serviço, para ali você fazer uma compra garantida e não ter problemas futuros”, orientou.

No Pix, a chave será o único dado vinculado à conta que o cliente terá que compartilhar para receber transferências ou pagamentos. Esse dado pode ser o CPF, o número do celular, um e-mail ou uma chave aleatória, gerada no próprio aplicativo de sua instituição bancária. Pessoas físicas podem cadastrar cinco chaves por conta em que são titulares. Já o limite para empresas é de 20 chaves.

 (Da Agência de  Notícias , com FM Assembleia) 

 

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