Fortaleza, Quarta-feira, 10 Agosto 2022
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O Procon Assembleia permanece com o atendimento ao público durante o recesso parlamentar de segunda a sexta-feira. No turno da manhã, o atendimento é realizado de 8 às 12 horas e no período da tarde, de 13 às 17 horas.

A coordenadora do órgão, Telma Valéria explica que o consumidor deverá realizar o agendamento prévio pelo site Procon.al.ce.gov.br e após o procedimento comparecer na sede do Procon na data marcada, apresentando os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, procuração caso venha como representante, e demais documentos referentes à reclamação.

“No caso de dúvidas, o consumidor pode entrar em contato pelos números: 32773800 ou 32773801. O Procon fica localizado na Avenida Pontes Vieira, número: 2300, no 4ª andar do Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, anexo III da Alece”, orienta .

Os principais serviços disponibilizados pelo Procon Assembleia são: Carta de Informações Preliminares(CIP) , Audiência de Conciliação, quando não foi possível resolver a reclamação por meio da CIP; Cálculo de Revisional, Call Center, serviço de linha direta de comunicação do Procon Assembleia com alguns fornecedores de bens e serviços que permite maior rapidez na resolução do conflito e Advogado Plantonista, que fica à disposição dos consumidores durante o horário de funcionamento do Procon Assembleia para orientar e tirar dúvidas dos consumidores.

Saiba mais

Durante o primeiro semestre , o Procon Assembleia Assembleia prestou 1.494 atendimentos, promovendo 1.037 audiências de conciliação e 128 cálculos revisionais.

JB

 

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O Brasil encerrou 2021 com número recorde de famílias endividadas, conforme  a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada recentemente pela Conferedação  Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Procon Assembleia traz orientações para os consumidores que se encontram nesta situação.

Segundo o levantamento, o nível de endividamento médio das famílias brasileiras em 2021 foi o maior em 11 anos, sendo o mês de dezembro apontado  como o de maior índice  de lares com dívidas com 76,3%. Já o  número de negativados no Brasil, corresponde a 59,4 milhões de  brasileiros.

O advogado do Procon Assembleia, Bruno Feitosa, orienta que o consumidor  cujo CPF foi negativado sem aviso prévio recorra em busca dos seus direitos. ''Infelizmente,  poucos consumidores sabem, mas a falta de aviso antes de negativar  seu nome  junto aos  órgãos de proteção de crédito é uma  violação ao Direito do Consumidor.  A negativação   é uma situação que pode manchar o nome do consumidor e por isso ele precisa ser avisado com antecedência'', afirma.

Primeiramente, quando a empresa  observa um atraso no pagamento, o consumidor é cobrado por meio de ligações, e-mail ou mensagens de texto. O  Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo mínimo para que o credor esteja autorizado a incluir o nome do inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito, mas o aviso prévio deve preencher alguns requisitos, conforme orienta o advogado Bruno Feitosa.

''A comunicação deve ser feita por escrito e o seu envio é obrigatório.  Cada pessoa pode pleitear seus direitos no órgão de defesa do consumidor,  o Procon, ou, a depender do caso, uma indenização por danos morais  junto ao Poder Judiciário'', acrescenta.

Quitação da dívida

Após a quitação da dívida, o advogado do Procon, Bruno Feitosa, afirma que por lei a empresa tem até cinco dias úteis para  retirar  o nome do antigo inadimplente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa após a  quitação  integral da dívida. O prazo começa a contar a partir da   identificação do  pagamento ou acordo.

Se o acordo tiver sido realizado por meio de prestações mensais (boletos ou cheques), caso o consumidor atrase  as parcelas posteriores, a empresa poderá solicitar novamente  a inclusão  do seu nome nos referidos cadastros.

''Após o pagamento da dívida,  o consumidor  pode  solicitar uma certidão de quitação  junto à empresa credora como forma de evitar possíveis dissabores de cobranças indevidas no futuro. Caso ainda sim seja cobrado após a  quitação da dívida,  o cidadão pode solicitar  de forma imediata a retirada de seu nome  dos cadastros de inadimplência, bem como acionar o Procon Assembleia  ou ainda ingressar com uma ação no Judiciário pleiteando uma reparação por danos  morais'', orienta.

JB

 

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O Procon Assembleia passou a atender consumidores, a partir desta semana, exclusivamente por e-mail. A medida atende orientação da portaria 02/2022, assinada pelo primeiro secretário da Casa, deputado Antonio Granja (PDT), diante do aumento de casos de Covid-19, de gripe, e coinfecção entre as duas doenças, em alta no País, inclusive no Ceará. A portaria estabelece ponto facultativo na AL até 31 de janeiro.

Para encaminhar qualquer reclamação no Procon Assembleia, o cidadão deve manter contato pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O órgão disponibiliza aos consumidores o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP), que consiste em uma carta (documento) enviada pelo Procon Assembleia à empresa reclamada, relatando os fatos e os pedidos dos consumidores com a finalidade de intervir no conflito com vistas a sua resolução mais célere.

Para Valéria Cavalcante, diretora-geral do Procon Assembleia, essa medida não deve alterar a qualidade do atendimento, tendo em vista que o atendimento on-line foi implantado, há mais de um ano, no órgão.

“A implementação do atendimento remoto no Procon é uma das medidas tomadas pela Assembleia Legislativa com o objetivo de prevenir à infecção e à propagação do novo Coronavírus no âmbito do estado do Ceará. E ressaltamos ainda que o Procon conta com uma equipe de profissionais altamente especializada para atender o cidadão nas demandas de relação de consumo”, garante Valéria Cavalcante.

JS com Agência de Notícias da Alece

 

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O Procon Assembleia, órgão vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo estadual mantém perfil na plataforma do Instagram, trazendo, semanalmente, orientações aos consumidores. Nesta quarta-feira (30/06), o advogado do órgão, Bruno Feitosa, explicou aos internautas sobre o que é considerado legal ou abusivo na prática de empréstimos consignados.

De acordo com o jurisconsulto, o crédito consignado é a modalidade exclusiva de empréstimo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), militares das Forças Armadas, trabalhadores assalariados celetistas de empresas privadas e servidores públicos. “Uma das características deste empréstimo é que o desconto se dá através de folha de pagamento”, afirmou. Desta forma, o desconto se dá na folha de benefício do aposentado ou na folha de pagamento do tomador de empréstimo.

Bruno Feitosa esclarece que um estudo inédito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que as reclamações contra as instituições financeiras, principalmente as relacionadas a empréstimos consignados, aumentaram 179% em 2020, em relação ao ano anterior. Somente no primeiro ano da pandemia do Coronavírus, houve um aumento de 56% no número de reclamações referentes a esta modalidade de empréstimos, conforme o advogado.

Estas reclamações, de acordo com Bruno Feitosa, são referentes a forma como se deu a oferta de crédito ou informações inadequadas na contratação do empréstimo consignado. “A Lei de Empréstimo Consignado estabelece um teto máximo de juros mensais de 2,08% ao empréstimo consignado público. Para o consignado privado, não há um teto pré-estabelecido e segue de acordo com a política adotada pela instituição financeira”, pontuou.

Diante deste quadro, o advogado explicou que o Procon Assembleia, como órgão de defesa do consumidor, orienta no sentido de que o contratante do crédito deve primeiramente fazer um planejamento, levando em consideração as suas reais necessidades do empréstimo. Em sua avaliação, se constatar que realmente precisa contrair essa dívida, o contratante deve fazer uma pesquisa no mercado creditício e avaliar as taxas de juros que lhes serão cobradas. “Deve verificar também a quantidade de parcelas e o valor final do empréstimo para verificar se o total a ser pago cabe realmente dentro do seu orçamento”, pontuou.

Serviço: Contatos do Procon Assembleia nas redes sociais - Facebook (https://www.facebook.com/ProconAssembleiaLegislativa) e Instagram (https://www.instagram.com/explore/tags/proconresponde/). Telefones: 85.3277.3800 e 3277.3801.

JS

 

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Em meio ao avanço do vírus Covid 19 (coronavírus) que assusta o mundo, viajar para o exterior ou até pelo país exige uma reflexão se vale ou não a pena. Mas e quem já comprou a passagem, o que fazer?

Segundo o advogado David Fonteles, do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec), consumidores que adquiriram pacotes de viagens para países que registram casos da enfermidade podem optar pelo cancelamento ou remarcação do passeio sem ônus.

“O Ministério Público Federal emitiu uma recomendação direcionada à Agência Nacional de Aviação Civil, indicando à ANAC que obrigue as companhias aéreas a realizar o cancelamento sem custo de passagens para locais afetados pela pandemia do coronavírus. E o consumidor que estiver se sentindo lesado deve procurar o Procon Assembleia e abrir o processo”, explica o advogado.

Como proceder

A representante comercial Ana Paula Oliveira foi uma entre as dezenas de consumidores que foram ao órgão de defesa do consumidor tentar uma solução para o cancelamento de sua viagem por causa da pandemia. Com viagem marcada para Nova York (Estados Unidos) para um curso de três semanas, ela pede que a companhia aérea a reembolse com isenção de multa ou de qualquer encargo.

“A escola já me deu a opção de remarcar a data, o seguro saúde, hotel e translado também. Só não a companhia aérea, que quer que pague uma multa de US$ 300 (300 dólares), a cobrança integral de R$ 500 da taxa de embarque, mais 25% do valor da passagem”, relata.

A assessora técnica do Procon Alec, Telma Valéria, relata que o número de reclamação em relação a cancelamento de viagens cresceu nesses últimos dias. Ela explica que cobrança de taxas e multas em situações de emergência mundial em saúde é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

“O consumidor que tiver alguma dificuldade para cancelar passagens aéreas ou pacotes turísticos pode procurar o órgão do consumidor para reclamar. Em primeiro lugar, o consumidor deve entrar em contato com a empresa e tentar uma solução. Se não houver acordo, deve então procurar o Procon”, informa Telma Valéria.

(Da Assessoria do Procon, com Núcleo de Comunicação Interna da AL)

 

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