Fortaleza, Segunda-feira, 27 Junho 2022
 PORTAL DO SERVIDOR
 Coordenadoria de Planejamento e Informática
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Os prédios de Fortaleza com mais de 50 anos que não possuem a Certificação de Inspeção Predial (CIP) têm até o dia 30 de junho de 2021 para comprovar que apresentam condições satisfatórias de segurança, conforme estabelece a Lei nº 9.913/2012. O responsável pela edificação deve contratar um engenheiro, arquiteto ou empresa, devidamente registrado e habilitado no respectivo conselho profissional, para a elaboração e o registro de um Laudo de Vistoria Técnica (LVT).

Caso atenda às normas, a Prefeitura de Fortaleza emite um certificado de inspeção predial. Outro documento fundamental exigido é o certificado de Conformidade, emitido pelo Corpo de Bombeiros.

A primeiro tenente da 7ª Companhia do 1º Batalhão de Bombeiro Militar da Assembleia Legislativa do Ceará, Samara Dantas, destaca que o certificado de Conformidade é exigido em lei para que as edificações obedeçam às exigências de segurança contra incêndio e pânico.

Conforme explica a primeiro tenente, as determinações variam de acordo com o tipo de edificação (recentes, históricas ou existentes), públicas ou privadas, e tamanho, para que todas tenham condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico. "O que o Corpo de Bombeiros preza é a segurança de todos. Vivemos em um país em que a prevenção é tida como um custo, e não como um investimento. Por isso, reforçamos o quanto é importante termos itens de segurança contra incêndio para evitar a perda de vidas e patrimônios'', destaca Samara Dantas.

Medidas de segurança

Dependendo da área da edificação e do risco, algumas edificações necessitam de proteção por sistemas fixos, tais como: hidrantes, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros. ''Desta forma, qualquer cidadão terá as condições mínimas para fazer o combate ao princípio de incêndio, porque isso é muito importante  para o nosso papel de bombeiro: é necessário não apenas combater, mas também prevenir. Quando esses itens são instalados, o cidadão consegue utilizar o extintor, o hidrante e muitas vezes fazer o combate antes que haja uma perda maior", pontua.

A primeiro tenente Samara Dantas informa ainda que o Corpo de Bombeiros pode fiscalizar imóveis sem aviso prévio, quando feita denúncia de descumprimento de medidas de segurança ou mediante solicitação.

O bombeiro, desde que ele seja autorizado pelo comandante geral, tem autonomia de chegar em qualquer prédio e realizar a vistoria para que ele venha a se regularizar. ''Tem todo um trâmite de notificação e adequação. A multa é aplicada em último caso. Normalmente conseguimos resolver sem ter que aplicá-la porque na verdade o que a gente busca é a segurança e as exigências são justamente no intuito de proteger ao máximo as pessoas'', destaca Samara Dantas.

JB

 

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Os servidores e servidoras da Assembleia Legislativa do Ceará devem estar atentos aos procedimentos para declaração do Imposto de Renda de 2021, que começa em 1º de março e se  estende até o dia 30 de abril. São obrigados a acertar as contas com o Leão os  servidores que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. Quem não entregar a declaração dentro do prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

A declaração de rendimentos já  está disponível no Portal do Servidor. Para acessá-la, basta efetuar o login e senha, clicar na aba Servidor, escolher o item  DGP - Dec de Rendimentos e em seguida clicar no botão Enviar.

O servidor também pode clicar no banner Declaração de rendimentos, disponível  no lado direito do  Portal  e acompanhar  o passo a passo sobre como emitir  o documento.

''Apesar de ser algo simples, vai auxiliar quem não tem como acessar essa plataforma. Quem não tiver o email institucional ou  senha, basta clicar na imagem do lado direito, no banner 'Abertura de chamados', da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI), preencher com dados solicitados e aguardar a TIC entrar em contato pelo WhatsApp'', destaca a diretora do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), Elenice Ferreira Lima. Com  o problema  resolvido, o servidor vai conseguir acessar sua página pessoal e emitir a sua declaração.

A diretora da DGP destaca que o acesso ao portal é importante não apenas para se ter acesso à declaração, mas para que o servidor possa usufruir dos demais serviços disponibilizados, tanto os pessoais (dados cadastrais, histórico funcional e contracheques) quanto para ficar informado com as notícias do Portal. ''Sobre dúvidas e demais informações, o servidor pode entrar em contato com o Departamento de Gestão de Pessoas através do WhatsApp - (85)99612.5700  apenas por mensagem'', esclarece.

Antecipação e procedimentos para usuários de planos de saúde

A diretora do Departamento de Gestão de Pessoas alerta os servidores a não deixar a entrega para a última hora, evitando congestionamentos no site da Receita Federal. Quem entrega a declaração antecipadamente tem benefícios, dentre os quais o de receber  a restituição mais cedo que os demais.

Para os servidores que são usuários  de planos  de  saúde, a orientação é procurar junto à prestadora de serviço o demonstrativo de despesas que podem ser deduzidas integralmente do cálculo do Imposto de Renda.

Em 2020, dentre as 910 mil declarações retidas, 46% se enquadraram nesta situação por falta de informações de rendimentos de titulares e dependentes, e 26% por valores incompatíveis de despesas médicas.

Balanço

Em 2020, a Receita Federal recebeu 31,9 milhões de declarações de Imposto de Renda. A quantidade de entregas ficou um pouco abaixo do esperado pelo órgão, que previa o recebimento de 32 milhões de declarações. As restituições  começam a ser pagas a partir de 31 de maio.

A declaração e a entrega poderão ser feitas e entregue, pelo computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2020, disponível no sítio da Receita Federal, em link específico (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda); na página do próprio Fisco, pelo navegador de Internet (com certificado digital) ou pelo serviço Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e smartphones.

JB, com Receita Federal

 

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Os contribuintes que não conseguiram quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021, que venceu no dia 10 de fevereiro, ainda podem fazer o pagamento. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio do aplicativo https://www.sefaz.ce.gov.br/, ou os aplicativos Meu IPVA e Ceará App e emitir o boleto do IPVA atualizado, com o acréscimo de multa de 0,15% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic.

O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo ou da placa e do Renavam. O pagamento pode ser feito normalmente nos bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú e casas lotéricas. Há também a opção de quitar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Após o pagamento da primeira parcela, vão restar quatro cotas, que deverão ser pagas nos dias 10 de março, 12 de abril, 10 de maio e 10 de junho. Cerca de 516 mil pagaram o IPVA em cota única até 29/ de janeiro e aproveitaram o desconto de 5%, totalizando quase R$ 273 milhões.

Neste ano, os donos de veículos pagarão menos pelo IPVA. A base de cálculo do imposto registrou queda média de 4,95% em comparação a 2020. Cerca de 2,3 milhões de veículos serão tributados, com previsão de arrecadar em torno de R$ 1,1 bilhão. Do total recolhido, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.

Consequências para quem atrasa

Com o IPVA atrasado, o contribuinte não poderá fazer o licenciamento do veículo, correndo o risco de pagar multa de trânsito e ter o carro apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). Também terá o nome incluído na Dívida Ativa do Estado, ficando impossibilitado de tomar empréstimos, participar de licitações, abrir empresas e obter benefícios fiscais.

Os valores inscritos na Dívida Ativa serão cobrados, por meio de protesto em cartório ou judicialmente, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Do Portal do Governo do Estado do Ceará

 

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Publicado em Categoria Matriz

O Manual das Atividades Desenvolvidas no Núcleo de Protocolo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é o mais recente lançamento do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp). O material apresenta, sinteticamente, os principais processos desenvolvidos no Núcleo de Protocolo do Poder Legislativo e estimula sua utilização como material de apoio e fonte principal de informação.

O supervisor do Núcleo de Protocolo, Fenelon Moreira Cals, afirma que o trabalho para elaboração do produto durou cinco meses, sendo a união de esforços da equipe fundamental para a conclusão do trabalho. “Hoje no Protocolo somos uma equipe coesa e unida, uma vez que as conquistas e erros de um servidor do setor são de toda a equipe. Essa integração foi muito trabalhada pra que conseguíssemos esse resultado, apesar de um momento atípico por conta da pandemia da Covid-19”, avalia.

A equipe técnica do Núcleo é formada pelas servidoras Ana Cláudia Carneiro Alves, Dayane Batista Alves, Edleusa Maria Ribeiro, Fernanda Soares Falcão, Isabelle Alves Alencar, Janaína Santos de Oliveira, Raquel Machado de Araújo e Solange Santana de Araújo, bem como pelo servidor João Adriano Lopes Albuquerque. A equipe elaboradora do Manual também contou com a participação da diretora do Departamento de Administração da AL, Lise Novais, do coordenador da Célula de Logística,  Cláudio Henrique Costa Martins e das servidoras Isabelle Alves Alencar e Janaína Santos de Oliveira  na revisão.

O trabalho está disponível em duas versões (impressa e digital). ''A versão impressa foi feita com tiragem limitada de 20 exemplares e distribuída nos principais setores que trabalham conosco no dia 11 de dezembro, data do lançamento. O manual tem 90 páginas coloridas com um breve histórico do protocolo, layout organizacional, processos mapeados e tutoriais sobre os softwares que usamos'', detalha Fenelon Moreira.

A versão digital está disponível na categoria Publicações Inesp no site da Assembleia Legislativa (www.al.ce.gov.br). Para baixar o livro, clique no link https://bit.ly/3oPb2If.

Saiba mais

O Núcleo de Protocolo da AL garante a tramitação virtual para diversos setores, informando sua situação, entre outras funções fundamentais para o exercício de legislar. Originalmente denominada de Seção de Protocolo pela Lei Nº 12.076, de 15 de fevereiro de 1993, foi transformada em Núcleo pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019, estando subordinada à Célula de Logística e ambas ao Departamento de Administração.

O manual produzido pelo Núcleo é uma estratégia para garantir que os procedimentos do setor sejam executados de maneira correta, favorecendo a padronização do atendimento. Conforme Fenelon Moreira, o objetivo da publicação  é padronizar as tarefas desenvolvidas, “servindo de  informação para os  novos colegas  que cheguem para trabalhar aqui  e mostrar para diferentes públicos como o setor funciona na prática”, acrescenta.

JB

 

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A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho da Assembleia Legislativa do Ceará (Copad) alerta para o prazo de entrega dos certificados de qualificação e capacitação profissional. Os servidores que desejam concorrer à ascensão funcional devem apresentar a documentação requerida pela Comissão no período de 1º a 20 de outubro, de forma virtual. A avaliação funcional é referente a servidores e servidoras efetivos que integram as folhas 2, 7 e 16 do Poder Legislativo.

A presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho do Poder Legislativo, Nara Sarmento, destaca que apesar do momento atípico, em função da pandemia do Coronavírus, a  Assembleia garantiu, por meio do ato normativo nº 300, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto, a Avaliação de Desempenho que propicia a ascensão funcional dos servidores da Casa.

Conforme esclarece, os servidores que ascenderem neste ano receberão os efeitos financeiros em 2021, devido ao projeto de lei complementar nº 215 do Governo do Estado. ''Anualmente, os efeitos financeiros são partir de 1º de agosto de cada ano, mas o projeto posterga para o exercício de 2021 a implantação em folha e os consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão, referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais'', justifica.

Documentação

Outra mudança na avaliação de desempenho em razão da pandemia diz respeito à entrega de documentação, que será feita de modo virtual para evitar aglomeração, uma das formas de prevenção da Covid-19.

O processo para entrega de documentação no formato virtual, desenvolvido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI), está disponível no Portal do Servidor.  Basta acessar o site https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/, clicar no banner  Avaliação  Funcional 2020, localizado no lado direito da tela, e preencher  corretamente o requerimento.

Além de dados pessoais, como nome completo, email, matrícula, e cargo, o servidor deve escolher o tipo de avaliação (avaliação funcional ou promoção por mérito de titulação), anexar os documentos e concluir o processo, clicando no botão Submeter. Os itens em asterisco são considerados obrigatórios. Para orientar os servidores que possuem dificuldade na digitalização de documentos, estão disponibilizados links com o passo a passo e as devidas orientações.

Critérios

Conforme Nara Sarmento, Presidente da Copad, o resultado da   avaliação de desempenho referente ao período de interstício de 1º de julho de 2019 a 30 de setembro de 2020 será divulgado até o dia 31 de dezembro. Inicialmente, este prazo se estendia até 30 de junho de 2020, mas foi prorrogado em função da pandemia, fazendo com que os cursos realizados até 30 de setembro possam ser registrados no processo.

Concorre anualmente à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: estiver no efetivo cargo/função; tiver cumprido o interstício de 365 dias na referência, contados de 1º de julho do ano corrente a 30 de junho do ano seguinte (com o prazo para realização de cursos se estendendo até 30 de setembro neste ano, conforme explicado anteriormente).

Também são critérios obrigatórios, a participação e  conclusão em treinamentos e/ou capacitações relacionados com o cargo ou a função exercida ou com as atribuições desenvolvidas pelo Poder Legislativo, perfazendo, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula dentro do interstício, a ausência  de pena disciplinar nos últimos cinco anos, além da necessidade de o (a) candidato (a) apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico.

A progressão e promoção são obtidas mediante avaliações quantitativa e qualitativa. ''A progressão é aquela em que o servidor ascende de uma referência para outra dentro da mesma classe, tendo um percentual de acréscimo em seus vencimentos de 7%. Já a promoção funcional tem duas possibilidades: pode ser obtida por mudança de classe ou por mérito e titulação, com um percentual de acréscimo de 15% em seus vencimentos'', esclarece Nara Sarmento.

A avaliação qualitativa é realizada com base na apuração de fatores subjetivos, de acordo com a observação da chefia imediata, envolvendo competência gerencial, competência técnica, interpessoal, inovação e gestão de mudança. Já a quantitativa é realizada com base em fatores objetivos como titulação acadêmica, capacitação profissional, produção profissional, técnica e cultural.

Saiba mais

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) disponibiliza o conteúdo do Webinar Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho COPAD-DGP: Avaliação de Desempenho 2019-2020, realizado no dia 15 de setembro, com Nara Sarmento, por meio do link https://we.tl/t-lnr8geDctE?src=dnl. Para acessar, o link e acompanhar o Webinar, é necessário clicar nele e salvá-lo em seu computador, conforme esclarece a coordenadora da Célula de Qualificação dos Servidores, Norma David. É necessário acessar o link, baixar e salvar no Google Drive para ter acesso ao contreúdo.

Conforme Norma David, o conteúdo está sendo disponibilizado aos servidores devido à grande demanda gerada pelo Webinar, que teve procura maior que o previsto, não sendo possível o acompanhamento por parte de todos os interessados. A pedido de diversos servidores e servidoras do Poder Legislativo, o conteúdo foi disponibilizado pela Unipace de forma a esclarecer todas as dúvidas referentes ao tema.

Para dúvidas e mais  informações, a Copad disponibiliza  os telefones 85.3277.3736, 3277.3744 e 3277.2797, bem como o email institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

JB/SC

 

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