Fortaleza, Segunda-feira, 23 Maio 2022
 PORTAL DO SERVIDOR
 Coordenadoria de Planejamento e Informática
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Órgãos e entidades do setor público estadual devem exigir o comprovante de vacinação da Covid-19 de usuários, servidores e colaboradores como condição de acesso às dependências e aos serviços ofertados. A medida se justifica em razão do recente agravamento da pandemia, que gerou novas medidas por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de Fortaleza.

Conforme consta no protocolo da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), publicado no dia 20 de dezembro de 2021, a definição está condicionada aos decretos estaduais nº 34.418, de 27 de novembro de 2021, e nº 34.475, de 16 de dezembro de 2021.

O documento define os critérios de exigência do comprovante de vacinação, ressalvados os casos de acesso a serviços de ensino, saúde e assistência social, no sentido de garantir o cumprimento das medidas preventivas contra a Covid-19.

São aceitos como comprovante de vacinação tanto o documento físico como o comprovante digital de vacinação emitido pelo aplicativo Ceará App (disponível para download na Apple Store e Play Store), do Governo do Ceará, pelo ConecteSUS, do Ministério da Saúde, ou por outra plataforma para este fim.

Para aqueles que se vacinaram na Capital, há também a opção do site Vacine Já (https://vacineja.sms.fortaleza.ce.gov.br/), da Prefeitura de Fortaleza.

Acesso à Alece

Desde o dia 6 de dezembro de 2021, parlamentares, servidores, imprensa e público em geral devem apresentar o comprovante de imunização contra o Coronavírus, com duas ou mais doses da vacina, para ter liberado acesso às dependências da Assembleia Legislativa do Ceará.

Do Portal do Governo do Estado, com Núcleo de Comunicação Interna da Alece

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

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Proprietários de veículos emplacados no Ceará já podem emitir os boletos para pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2022 pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) clicando aqui, e aproveitar os descontos de 10%, em cota única até o dia 31 de janeiro de 2022. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até cinco vezes terão abatimento de 5%. As informações foram divulgadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), nesta segunda-feira (03/01).

Pela nova lei, os abatimentos poderão ser acumulados com o desconto do programa Sua Nota Tem Valor. Dessa forma, o pagamento à vista com bônus de pontuação máxima do Sua Nota Tem Valor resultará em até 15% de redução do valor do IPVA, enquanto o parcelado poderá chegar a 10%. Os cidadãos cadastrados no programa podem conferir o desconto disponível pelo site ou App do Sua Nota Tem Valor, na opção Pontuação IPVA.

Pelo site da Sefaz, o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa.

Pagamento: bancos e formas de fazer

O pagamento pode ser feito nos bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú e nas casas lotéricas. Há também a opção de quitar o imposto com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Quem preferir dividir o pagamento do imposto quitará as parcelas nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 11 de abril, 10 de maio e 10 de junho. O valor mínimo do imposto a ser parcelado é de R$ 100,00.

Cerca de 2,34 milhões de veículos serão tributados, com previsão de arrecadar em torno de R$ 1,45 bilhão. Do total recolhido, 50% pertence ao Tesouro Estadual. Os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.

Isenção

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano e metropolitano, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Como é feito o cálculo

Para realizar o cálculo do IPVA 2022, a Sefaz toma como base o levantamento anual feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que monitora os preços médios de mercado dos veículos.

As alíquotas permanecem as mesmas dos anos anteriores, variando de 0,5% a 3,5% sobre o valor venal, dependendo do tipo de veículo. A maior parte da frota tem alíquota de 3%. É o caso dos automóveis e caminhonetes entre 100 e 180 cavalos de potência. Ônibus, micro-ônibus, caminhões e veículos de locadoras pagam 1%.

Em reconhecimento aos bons motoristas, o Governo do Ceará concede alíquota reduzida de 1% para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos até 125 cilindradas que não tiverem cometido infração de trânsito em 2021. A alíquota aplicada normalmente para esses veículos é de 2%.

Fique atento

A Secretaria da Fazenda não envia boletos pelos Correios ou por e-mail.

Do Núcleo de Comunicação Interna da Alece, com Assessoria de Imprensa da Safaz

 

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Publicado em Categoria Matriz

A Portaria nº 061/2021, assinada pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Antonio Granja (PDT), determina o recesso parlamentar na Casa para o período de 19 a 30 de julho de 2021, bem como as normas a serem aplicadas durante o período. O documento foi oficializado nesta quinta-feira (15/07), após a sessão em que foram encerrados os trabalhos neste semestre da Alece.

Conforme o Artigo 2 da Portaria, no período de 19 a 30 de julho, fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Assembleia.

Ainda no Artigo 2, parágrafo único, fica estabelecido que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos administrativos por meio remoto. Sendo assim, fica facultada a convocação de servidores para expediente presencial destinado apenas ao funcionamento de serviços em que forem indispensáveis o comparecimento físico nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de julho, das 8 horas às 13 horas.

Comissão de recesso

No período de 16 a 31 de julho, a composição da Comissão de Recesso é formada pelos deputados titulares: Ferreira Aragão (PDT), Nizo Costa (PSB), Élvilo Araújo (Patri), Rafael Branco (MDB), Moisés Braz (PT), Bruno Pedrosa (Progressistas), George Lima (PV), Manoel Duca (PDT) e Nelinho (PSDB).

A medida tem como base o artigo 51, parágrafo 2 do Regimento Interno da Casa, que estabelece que a comissão seja eleita na última sessão de cada período Legislativo.

De acordo com o artigo 52 do Regimento Interno, o colegiado pode se reunir, quando convocado por seu presidente ou pelo presidente da Assembleia Legislativa, para deliberar assuntos importantes para os quais seja necessária a participação da Casa.

SC

 

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Na atual gestão, que compreende o biênio 2021/2022, o Departamento de Documentação e Informação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, vinculado à Diretoria Legislativa, se propôs a estudar e apresentar soluções relacionadas ao fluxo documental da Casa. Desde o início do ano, o setor  tem  trabalhado  em diversos projetos que se propõem  a aprimorar o Departamento e contribuir para a criação de um plano de classificação de documentos e tabela de temporalidade.

O primeiro projeto estratégico é a reestruturação da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), órgão criado com o intuito de auxiliar os diversos setores da Alece na adequação  da classificação de documentos produzidos.

O  tema foi pauta de reunião realizada pelo DDI com a participação da Controladoria e Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins) da Alece, realizada no dia 10 de junho. Na ocasião, discutiu-se a estrutura da CPAD e o instrumento pelo qual esta será proposta após a necessária finalização.

Instituída  por meio de ato normativo em 2016,  a  CPAD  tem atribuições de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida na Assembleia, tendo em vista a identificação de documentos para guarda permanente, sobretudo como elemento de prova e informação à memória e história institucional.

Discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Outro ponto  discutido durante  o encontro foi a aplicação da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Alece. Em relação à LGPD, a referida legislação busca uma gestão calcada numa maior segurança na proteção de dados pessoais tratados pelo poder público no exercício da atividade administrativa, dando ao seu titular a segurança e a capacidade de alterar e solicitar informações acerca dos dados pessoais.

A referida legislação aplica-se ao setor público e privado, demandando do Poder Legislativo estadual discussão e criação de uma estrutura organizacional compatível com as determinações legais e que forneça de forma transparente e segura os direitos dos titulares dos dados pessoais que gere.

Na reunião, que já contava com proposta de regulamentação realizada pelo DDI, foi definida uma colaboração com a Codins, que também trabalha no projeto de adequação da Assembleia à nova lei.

Saiba mais

O Departamento de Documentação e Informação da Assembleia Legislativa tem como diretora Ana Paula  Moreira e está localizado no Edifício Sede da Assembleia Legislativa, na sala 118.

Dentre  suas principais atribuições estão: classificar e codificar documentos de arquivo e decidir sobre o suporte do registro das informações e dos documentos; elaborar tabelas de temporalidade e Plano de Classificação dos documentos; diagnosticar o estado de conservação do acervo; e estabelecer procedimentos de segurança, conservação e descarte.

JB, com Assessoria do DDI

 

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Servidores e servidoras da Assembleia Legislativa do Ceará que ainda não fizeram o recadastramento e prova de vida devem ficar atentos, pois o prazo se encerra no dia 30 de junho. São obrigados a realizar o procedimento os servidores segurados pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec) que integram as folhas 2, 4, 6, 7, 16 e 17, assim, como os servidores estaduais cedidos à Assembleia.

Aqueles que não realizarem o recadastramento dentro do prazo correm risco de ter os salários ou benefícios bloqueados.

Como fazer

Devido à pandemia da Covid-19, o processo é realizado de forma virtual por meio do aplicativo Cearáprev On-line, disponível na Apple Store (para usuários de Iphone) e no Google Play (para usuários de Android).

O servidor deve baixar e aceitar os termos de uso para acessar a interface da plataforma. Em seguida, clicar no serviço de 'recadastramento e prova de vida', informar o CPF, fazer o reconhecimento facial e preencher os dados pessoais. O acesso será liberado logo após a validação dos dados.

O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da Alece destaca que para o cadastro no aplicativo funcionar é necessário que os beneficiários estejam com sua senha e CPF atualizados no site 'Guardião' da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará.

Como proceder

Conforme orienta  a  diretora do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), Maria Elenice Ferreira Lima, os servidores que ainda não têm acesso, bem como os que, por alguma razão, não lembram da senha do Guardião ou estão com os dados (email e celular) desatualizados devem entrar em contato com o atendimento do Departamento, via WhatsApp (85) 9.9612.5700 e enviar os seguintes dados: Nome completo, CPF, matrícula, email e número de celular (com DDD), informando como assunto “Atualização de dados para recadastramento e prova de vida”.

Depois que o servidor enviar os dados, a DGP atualizará o cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas e posteriormente enviará um arquivo à Seplag com todos os dados atualizados para que seja importado ao sistema Guardião. O servidor deve aguardar um prazo de até sete dias para poder redefinir/criar a nova senha no site do guardião (https://guardiaov4.seplag.ce.gov.br/auth/password-recovery).

JB

 

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