Fortaleza, Segunda-feira, 03 Outubro 2022
 PORTAL DO SERVIDOR
 Coordenadoria de Planejamento e Informática
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Os servidores policiais militares e do Corpo de Bombeiros que estiverem fora do domicílio durante as eleições de 2 de outubro poderão ainda pedir o voto em trânsito, até sexta-feira (26/08). A medida foi anunciada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que  prorrogou o prazo para que estes profissionais solicitem o voto em trânsito. A decisão foi assinada e publicada em portaria desta terça-feira (23/08) pelo presidente da Corte, o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão também beneficia o pessoal das Forças Armadas, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, das Guardas Municipais e agentes de trânsito, que estiverem em serviço por ocasião das eleições.

O prazo havia se expirado no dia 18 de agosto. A transferência temporária é um direito previsto no Código Eleitoral. Para solicitar o voto em trânsito, o servidor precisa estar em dia com a Justiça Eleitoral.

Saiba mais

O benefício está disponível em municípios com mais de 100 mil habitantes, além das capitais. Esta é uma possibilidade  para o eleitor que vai estar fora do seu domicílio eleitoral em algum dos dias de votação, ou nos dois turnos. No Ceará, a solicitação pode ser feita em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral.

O servidor que estiver fora de sua cidade, mas no mesmo estado, poderá votar para os cargos de presidente, governador, senador e deputados federal e estadual. Já quem estiver fora da UF do seu domicílio eleitoral poderá votar somente para presidente.

JS

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

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Publicado em Categoria Matriz

A Receita Federal recebe, desde 7 de março, as declarações de rendimentos de pessoas físicas, para efeito de Imposto de Renda, do exercício de 2021. De acordo com o advogado do Procon, Rômulo Augusto, são tributáveis os rendimentos anuais acima de R$ 28.559,70; de quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00); obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50), ou teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00).

O prazo para a declaração, regularmente ocorrido em 30 de abril, foi estendido até 31 de maio. A declaração pode ser feito de algumas formas. O contribuinte pode fazer o download do programa de Imposto de Renda (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf) ou fazer a declaração online pelo link https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/107. A outra opção é baixar o aplicativo para tablet ou celular pelo link https://www.gov.br/pt-br/apps/meu-imposto-de-renda.

O advogado lembra que quem não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido vai pagar uma multa de no mínimo R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar. "A multa máxima é de 20% sobre o imposto de renda devido. Já as restituições começam a ser pagas no final de maio e vão até setembro", aponta.

Entre as novidades, conforme explica Rômulo Augusto, além das formas de declarações digitais, há também as devoluções via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF constante na declaração. "Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar declarações, também estão os produtores rurais com receita bruta acima de R$ 142.798,50", pontua.

Rômulo Augusto assinala ainda que é importante destacar que não será possível restituições por Pix se a chave for diferente do CPF. "E-mails ou chaves aleatórias não podem ser utilizadas para o recebimento. As devoluções obedecerão as datas estabelecidas em lei. Também será possível pagar por Pix o Darf, emitido por QR-code, quando houver imposto a pagar", destaca. Ele informa ainda que as deduções estão limitadas a R$ 2.275,00 por dependente, e as despesas com educação serão de R$ 3.561,50, ou desconto simplificado de R$ 16.758, 34, conclui o advogado.

JS

 

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A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (Copad) da Assembleia Legislativa do Ceará comunica a todos os servidores efetivos que já está recebendo os certificados de qualificação e capacitação profissional referentes ao ano de 2022.

A avaliação funcional contempla os servidores com cargo/função na Alece que integram as folhas 2, 7 e 16 do Poder Legislativo Estadual. O prazo para entrega da documentação comprobatória dos cursos/treinamentos se estenderá até a data de 20 de julho de 2022.

A presidente da Copad, Nara Sarmento, sugere que a entrega dos certificados seja realizada o quanto antes, a fim de contribuir com o desenvolvimento do processo avaliativo. Conforme acrescenta, o prazo de realização dos cursos teve início em 1º de julho de 2021 e se encerrará em 30 de junho de 2022, sendo este o prazo final para a conclusão das capacitações. ''O  certificado entregue pelo servidor terá que atender a três requisitos básicos: conteúdo programático, carga horária e período de realização, conforme determina  o art. 6°, §3°, do Ato Normativo n°300/2020", explica.

Em relação a documentação, Nara Sarmento informa que ela pode ser enviada de forma presencial ao Núcleo de Protocolo e, em breve, por meio de um link disponibilizado no Portal do Servidor.

Critérios               

Concorre à avaliação por meio de progressão e promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: estiver no efetivo cargo/função e tiver cumprido o interstício de 365 dias na referência.

Também são necessárias a participação e conclusão de treinamentos e/ou capacitações relacionados com o cargo ou a função exercida ou com as atribuições desenvolvidas pelo Poder Legislativo, perfazendo, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula dentro do interstício, ausência de pena disciplinar nos últimos cinco anos, além da de o(a) candidato(a) apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico (art. 6°, I a V, do Ato Normativo n° 300/2020).

Para sanar eventuais dúvidas, a Copad disponibiliza os seguintes contatos: (85)98131.0356 (WhatsApp), 3277.3736, 3277.3744 e 3277.2797, bem como o emial institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em anexo, está disponibilizado o folder com as informações gerais e o cronograma da avaliação de desempenho do ano de 2022.

Sugestões de curso

Devido à dificuldade em capacitar-se com cursos/treinamentos presenciais,a Comissão sugere, a título de exemplo, alguns sites de instituições de ensino a distância aptos a serem validados pela Copad.

Universidade do Parlamento Cearense - UNIPACE -  https://avaunipacevirtual.al.ce.gov.br/

Escola Virtual do Governo – Escola Nacional da Administração Pública - https://www.escolavirtual.gov.br/,

Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - https://www.egp.ce.gov.br/

Instituto Legislativo Brasileiro - https://saberes.senado.leg.br/

Instituto Nacional de Ensino a Distância – GINEAD - https://www.ginead.com.br/ .

Confira abaixo da matéria o folder "Guia Básico e cronograma da Avaliação de Desempenho - 2022", elaborado pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da Alece.

JB

 

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Os contribuintes que optaram pelo parcelamento em até cinco vezes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem saldar a primeira parcela nesta quinta-feira (10/02) sob pena de ficarem inadimplentes com o fisco estadual. As demais parcelas deverão ser pagas em 10 de março, 11 de abril, 10 de maio e 10 de junho. O valor mínimo do imposto para parcelamento é de R$ 100. Com o pagamento em dia, os proprietários terão abatimento de 5%, podendo ser estendido até 10% com o desconto pelo Sua Nota Tem Valor.

O boleto de pagamento pode ser emitido pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA ou no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa.

A rede autorizada a receber o imposto inclui os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, e casas lotéricas. Há também a opção de pagar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Cerca de 2,34 milhões de veículos serão tributados, com previsão de arrecadar em torno de R$ 1,45 bilhão. Do total recolhido, 50% pertence ao Tesouro Estadual. Os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.

Isenção

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano e metropolitano, transportes escolares, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Quem está com o IPVA atrasado pode regularizar a situação acessando o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), no endereço www.sefaz.ce.gov.br. O pagamento da dívida pode ser efetuado à vista ou parcelado. Nas duas opções, haverá o acréscimo de juros e multa de 0,15% ao dia, até o limite de 15% sobre o valor do imposto.A Secretaria da Fazenda não envia boletos pelos Correios, por e-mail, SMS ou WhatsApp.

JS (Com informações da Sefaz)

 

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A Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz) informa que o prazo para adesão ao Refis 2021 acaba nesta quinta-feira (30/12). O programa de parcelamento do Governo do Ceará inclui débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), taxas e multas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), além de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

Os contribuintes com débitos atrasados de ICMS, IPVA e ITCD ainda podem acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e regularizar as pendências com redução de até 100% em multas e juros. Com a iniciativa, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.

No caso de débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado, o parcelamento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Condições

O Refis abrange dívidas de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2021. O programa contempla também os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados e oferece também a dispensa parcial de multas e juros de débitos de ITCD com fatos geradores até 30 de abril de 2021.

Para débitos de IPVA, a iniciativa estabelece a dispensa parcial de multas e juros com fatos geradores até 30 de dezembro de 2020.

Sobre os procedimentos gerais

A efetivação dos parcelamentos de todos os tributos ocorrerá com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de dezembro de 2021. Já as demais cotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses seguintes.

Caso haja algum parcelamento em curso, referente aos períodos abrangidos pelo Refis, o contribuinte poderá solicitar a transformação para o novo Refis.

Multas com Detran e dívidas do BEC

O Refis 2021 alcança também dívidas adquiridas junto ao Detran e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto BEC. Para regularizar os débitos relativos a multas e taxas de trânsito, o proprietário do veículo deve acessar o site do Detran.

Com relação às dívidas do BEC, o mutuário deve entrar em contato com o Departamento de Recuperação de Créditos (DRC), do banco Bradesco, pelos emails e telefones dos funcionários a seguir: Edilson Felix Pereira – fone 85 9.9121-9098 – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; e Antonio Gilson Leite – fone 85 9.9117-2514 – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Saiba mais

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Do Núcleo de Comunicação Interna da Alece, com informações da Sefaz

 

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