Fortaleza, Quarta-feira, 10 Agosto 2022
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Policiais militares amotinados no 18° Batalhão decidiram, na noite deste domingo (01/03), aceitar proposta apresentada pela Comissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A comissão esteve reunida na sede da Assembleia Legislativa do Ceará durante todo o dia a fim de formular a proposição.

A comissão dos Poderes Constituídos do Estado do Ceará foi formada em 25 de fevereiro, por sugestão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e é composta por integrantes de cada poder, com participação do MPCE, Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Defensoria Pública e Exército Brasileiro.

(Da Agência de Notícias da AL)

 

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Com a abertura dos trabalhos da sessão extraordinária  da Assembleia Legislativa deste sábado (29/02), começaram a tramitar na Casa proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do Poder Executivo, além de um projeto de lei e outro de indicação de parlamentares.

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 01/20, do Executivo, acresce o dispositivo ao art. 176, da Constituição do Estado. A medida estabelece a vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

Já o projeto de lei 43/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), inclui o evento religioso Festa da Divina Misericórdia em Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

De autoria da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto de indicação 27/20 institui o selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente para pessoas jurídicas, e o selo Amigo da Criança e do Adolescente para pessoas físicas.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

(Da Agência de Notícias da AL)

  

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana (PT), anunciou, na noite desta sexta-feira (28/02), convocação do Poder Legislativo para a realização de sessão extraordinária neste sábado (29/02), às 9h, a fim de dar início à tramitação de Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

"Teremos, a partir de amanhã, a primeira sessão extraordinária, estendendo para sessão no domingo, segunda e terça, cumprindo todo o processo legal", explicou Sarto. Segundo o parlamentar, se for necessário, é possível haver pedido de urgência e quebra de interstício para tramitação da matéria, que pode até ser votada neste fim de semana.

O presidente da AL lembrou que há um debate no Congresso Nacional sobre a anistia para militares. "O próprio ministro da Defesa salientou de forma muito clara que quem vai entrar na força militar já entra sabendo que é inconstitucional fazer greve, porque é um serviço armado e essencial", ressaltou.

"No momento, é preciso que se reafirme que não haverá anistia, pois não são policiais militares, são bandidos usando balaclava e arma para aterrorizar a população cearense. Estamos garantindo que aqueles que cometeram abusos e excessos certamente terão seu processo legal, com direito ao contraditório, que sejam responsabilizados e que não possa haver anistia para quem cometeu crime dessa natureza", avaliou o presidente do Poder Legislativo.

Na mensagem 8.491/2020, o governador Camilo Santana ressalta que a medida é necessária "diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional".

Na sessão extraordinária sábado, os deputados também deverão votar mensagem 8.485/20, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.

(Da Agência de Notícias da AL)

 

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A comissão de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário informou, em coletiva após reunião na sede do Ministério Público do Ceará, nesta sexta-feira (28/02), que não houve avanço nas negociações para encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no Estado.

A categoria voltou a rejeitar as propostas apresentadas pelo colegiado na última quinta-feira (27/02), que agora solicita a indicação de um “representante legítimo” dos agentes, uma vez que o coronel reformado do Exército e advogado Walmir Medeiros foi deslegitimado pelos policiais um dia após indicação para representá-los nas negociações.

Segundo o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, na reunião do colegiado desta sexta-feira, interlocutores dos policiais informaram que a condição imposta pelos policiais amotinados é que os representantes sejam os líderes do motim, o ex-deputado federal Cabo Sabino e a presidente da Associação das Esposas de Policiais do Estado (Assepec), Nina Carvalho.

“Isso gerou um impasse. O Cabo Sabino tem um mandado de prisão expedido contra ele. Não faria sentido sentar à mesa do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público ou do Exército Brasileiro uma pessoa que está nessa condição. Então isso é uma limitação institucional. Nós não poderíamos sentar à mesa com um interlocutor nessa condição”, destacou Manuel Pinheiro.

O procurador-geral reiterou ainda que a comissão segue aberta ao diálogo, disposta a receber a pauta do que for possível ser tratado, mas que é necessária a indicação de um “representante legítimo” e que seja apresentada “uma pauta concreta”.

De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas, Waldir Medeiros foi escolhido pelos líderes do movimento e apresentado aos manifestantes e participou de encontro com o colegiado apresentando as reivindicações dos amotinados. “Para nossa surpresa, depois da reunião que tivemos ontem pela manhã, aqueles mesmos representantes que haviam apontado o Walmir voltaram para cá com outra pauta”, disse.

O presidente da OAB ressaltou, porém, que o objetivo é voltar a dialogar com os policiais e que a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas, entrará na negociação para tentar “convencê-los, mais uma vez, que o momento é de descomprimir e que precisam mandar interlocutores que não tenham impedimentos legais, para facilitar o diálogo”.

Quanto ao pedido de absolvição dos PMs que participam da paralisação, uma das reivindicações da categoria, o procurador Manuel Pinheiro reforçou que não será concedida a anistia administrativa. Já sobre a anistia criminal, também solicitada, a comissão não tem atribuição legal sobre o tema, restrita ao Congresso Nacional.

“Em contraproposta, os três poderes ofertaram o devido processo legal. Foram muito claros em dizer que não haveria qualquer tipo de expulsão sumária; que todos os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa seriam acompanhados por uma comissão independente, com o auxílio da OAB e da Defensoria Pública; que as sanções seriam proporcionais aos erros; que todos teriam o direito à ampla defesa administrativa. Traduzindo, não haverá nenhum tipo de perseguição, apenas aplicação da lei”, pontuou.

O deputado Evandro Leitão (PDT), representante do Poder Legislativo cearense no colegiado, reiterou que as negociações permanecem sobre a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, respeitando o valor global de R$ 495 milhões da matéria. Uma das medidas que poderá ser tomada é a realocação de valores entre as patentes dos militares.

Participaram da reunião ainda o desembargador Teodoro Silva Santos, representante do Poder Judiciário; o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, representante do Poder Executivo; Manuel Pinheiro Freitas, procurador-geral de Justiça do Ceará; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas; o representante do Exército Brasileiro, coronel Marcos Cesário; a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Ceará, Rômulo Conrado, e o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira.

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A  segunda reunião da comissão que busca solução para a paralisação de parte dos policiais militares do Estado, realizada na manhã desta quinta-feira (27/02), foi a portas fechadas. O encontro ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ-CE).

Em entrevista coletiva, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, classificou a reunião como produtiva, mas não deu detalhes, para não atrapalhar as negociações. “Estabelecemos um diálogo de bom nível e estamos esperançosos para uma solução breve para esse impasse", resumiu.

De acordo com Manuel Pinheiro, a partir de agora, as informações serão restritas, para evitar especulações, "como manda o protocolo de gerenciamento de riscos”.

O procurador-geral adiantou ainda que a comissão se reunirá, posteriormente, após o contato do representante dos militares, coronel reformado Walmir Medeiros, com a corporação.

Participaram da reunião da comissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário o deputado Evandro Leitão (PDT); o desembargador Teodoro Silva Santos, representante do Poder Judiciário; o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, representante do Poder Executivo; e, como observadores, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas; os representantes do Exército Brasileiro, coronéis Marcos Cesário e Menezes Neto, e o representante dos militares, advogado e coronel reformado do Exército Walmir Medeiros.

A greve de parte dos policiais militares teve início dia 18 de fevereiro. Os militares paralisados desistiram da proposta de reestruturação salarial acordada anteriormente com o Governo do Estado e querem renegociação.

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