Fortaleza, Terça-feira, 05 Julho 2022
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Todos os dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar têm asseguradas matrículas prioritárias da rede estadual de ensino na escola mais próxima de sua moradia. É o que assegura a lei Nº 17.370, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) e publicada no Diário Oficial em 28 de dezembro do ano passado. A nova legislação foi apresentada como projeto de lei pela deputada Augusta Brito (PCdoB), com coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT).

De acordo com a autora, a violência doméstica e familiar é um grande problema não só no Brasil, mas em todo o mundo. A nova lei “traz uma providência importante para essas pessoas que sofrem abusos a qualquer hora do dia ou da noite: reconhecer como direito da mulher que é vítima de violência doméstica ou familiar a prioridade para que os seus filhos tenham acesso à educação”.

Augusta Brito salienta ainda que nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas não podem ser negadas. “Não raras vezes a mulher que é vítima de violência doméstica não pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência. Nesses casos, ter prioridade para escolher o local mais adequado para que seus filhos possam estudar é muito importante e compõe o rol de medidas emergenciais a que a essas pessoas têm direito”, afirma.

Combate à reincidência nas agressões

A professora e ex-diretora escolar da rede pública, Virgínia Canito, lembra que a nova legislação vem reforçar medidas que asseguram a universalidade da matrícula escolar, “independente, de raça, cor ou religião”. Ela acentua que todas as crianças têm por obrigação estar nas escolas e assim a matrícula é garantida. Para ela, a particularidade da nova legislação está em procurar assegurar a proximidade entre a casa e a escola da criança que tem mãe vítima de violência, evitando maior contato com o agressor, porque de fato precisa ser mais resguardada, haja vista a possibilidade de reincidência das agressões.

“O que acontece, em relação às escolas é que, pensando pelo lado do diretor, função que já ocupei na rede pública municipal, quando se propõe que a vaga seja garantida prioritariamente para filhos de mães vítimas de violência, quando ela (mãe nesta condição) chega em uma escola que está com suas vagas esgotadas, o que é bem comum, principalmente em bairros com alta densidade populacional e muita carência, como o Jangurussu, cria-se uma grande dificuldade”, aponta.

Ela lembra ainda que a renovação de matrículas em escolas públicas se dá de forma automática, muitas vezes sem gerar novas vagas. “Não é justo tirar um aluno da escola se não tem vaga alguma, para por uma criança que está vindo de outro lugar, muitas vezes de outro bairro, de última hora”, entende.

Virginia Canito revela que já passou, como diretora, pela experiência de receber um aluno de uma família que passou pela situação de violência doméstica.  À época, de acordo com ela, a escola que dirigia dispunha de vagas e a matrícula correu tranquila. “O assistente social ficou responsável pela casa em que esta família foi acolhida, foi levada a documentação, verificamos a situação de cada criança e foi super tranquilo”, recorda. Ela lembra ainda que procurou ser mais discreta possível com relação à situação das novas crianças matriculadas e cuidadosa quanto a entrada e saída das crianças. “Eu lembro que vieram de outro bairro para o Jangurussu e ficaram lá até o dia em que a criança pôde voltar para casa”, pontua.

No entender de Virgínia Canito, a instituição que acolher a família com crianças deve procurar a escola para informar a direção em relação à situação dos familiares do novo aluno e esclarecer todos os aspectos importantes de forma sigilosa para a direção da escola. “A direção se encarrega de orientar o professor sobre as crianças que estão sendo recebidas em casos especiais. Há situações nas quais a gente precisa saber o que se passa na família para que direção e professor saibam lidar com cada situação que possa vir a surgir”, argumenta.

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Por iniciativa da deputada estadual Aderlânia Noronha (SD), tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de lei 304/19, que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto no Ceará. De acordo com a proposição, são objetivos da campanha conscientizar sobre a depressão pós-parto; sensibilizar a população quanto à gravidade da depressão pós-parto; esclarecer sobre os sintomas e diagnóstico; e tornar conhecidas possíveis alternativas de tratamento.

Conforme dispõe o artigo terceiro do projeto, durante a campanha, o Estado poderá promover eventos, seminários, workshops, palestras, campanhas, aulas, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação do tema, com o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre a depressão. O Poder Executivo poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para promover as ações previstas.

Em sua justificativa do projeto, a parlamentar aponta estimativas segundo as quais cerca de 60% das novas mães passam por uma forte melancolia após o parto. Cerca de 40% desenvolvem depressão, e 10% apresentam "baby blues", que é a forma mais severa de depressão pós-parto. "O projeto de lei busca diminuir o sofrimento da mulher que passa por mudanças físicas, emocionais e hormonais", afirma a deputada.

Ela explica ainda que a maternidade é um processo que altera a vida das mulheres, a partir do momento da descoberta da gravidez. "É uma mudança que a mulher experimenta para se tornar mãe, e, como todo processo de mudança, produz medo e insegurança", define Aderlânia Noronha.

Depressão pós-parto: transtorno recorrente

A psicóloga clínica Mayara Rios, do Departamento de Saúde e Assistência Social  (DSAS) da Assembleia, explica que a depressão pós-parto é um assunto ainda muito velado, mas que tem uma alta relevância. "É um transtorno de humor muito recorrente após a gravidez, afetando uma entre quatro mulheres parturientes", aponta. Em termos percentuais, isso significa que 25% das mães manifestam a DPP.

Conforme ressalta a psicóloga, existe uma diferença entre a tristeza materna e a depressão pós-parto. "Geralmente, na tristreza materna, a mãe tem alterações de humor transitórias, que duram por volta de um mês. A depressão pós-parto se caracteriza por uma tristeza profunda, sensação de desespero, falta de esperança, que podem aparecer em qualquer momento durante o primeiro ano após o nascimento do bebê", diferencia.

Os sintomas ficam, geralmente, presentes por no mínimo duas semanas, a cada crise. "Muitas vezes, são afetadas as atividades cotidianas, atrapalhando as rotinas. A depressão pós-parto é grave e devemos dar a devida atenção a ela. Os sintomas geralmente são perda de apetite, insônia, irritabilidade, raiva, fadiga, ansiedade, perda de libido, descontentamento, vergonha e culpa", lista a psicóloga clínica.

Mayara acrescenta que esta culpa vem porque a mãe não está feliz ou realizada, bem como julga não estar cumprindo bem o papel da maternidade. "São muitas coisas que a sociedade cobra nesse momento e se julga bastante. Também há a dificuldade de se relacionar com o bebê, podendo até surgir pensamentos de se machucar ou ao filho", afirma, em referência a manifestações mais graves.

Causas da depressão pós-parto

As causas que provocam a depressão pós-parto são a queda hormonal que acontece após o nascimento do bebê, causando alterações no organismo. "A mãe tem uma quantidade de hormônio e logo após o nascimento acontece uma grande mudança. Isso afeta o organismo e a mãe sente isso psicologicamente. Soma-se a isso a privação do sono, que afeta as nossas funções psíquicas", pontua.

Outra causa é a falta de apoio da família e do parceiro. "Muitas vezes quando a mãe tem um bebê, eu percebo, até pelos relatos de meus pacientes, que todos voltam a atenção para o bebê que chegou. A mãe muitas vezes se sente de lado e não é acolhida por essas pessoas", atesta. Para Mayara Rios, a falta de apoio da rede de relações da mãe acaba desencadeando para ela se sentir só e mais insegura.

Também assume papel relevante na depressão pós-parto a dificuldade financeira, conforme explica a psicóloga do DSAS. "A gravidez indesejada também é um fator que pode influenciar, porque é mais difícil de lidar com as mudanças, assim como com o isolamento social. A mãe, antes de ter o neném, tinha amigos, a família era presente, trabalhava, mas chega o filho e muito do tempo é tomado", frisa, destacando também como relevantes os fatores genéticos, quando há histórico de depressão na família.

Para a superação da depressão pós-parto, um dos fatores que assume grande relevância é o que a psicóloga nomina de rede de apoio. "A mãe se sentir acolhida e com a atenção de familiares, parceiro, médicos e orientadores, sem dúvida, é um importante passo. Essa mãe precisa de acolhimento. Por isso, essa campanha é muito importante, com uma semana de conscientização", avalia.

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A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica como gravidez precoce aquelas que ocorre entre os dez e 19 anos de idade. Estas gestações são consideradas de alto risco pela pouca idade das mães, que em muitos casos não têm o sistema reprodutivo totalmente amadurecido. Além disso, podem desencadear problemas sociais e biológicos.

Calcula-se que há 7,3 milhões de adolescentes chegando à maternidade, a cada ano, em todo o mundo. Destas, pelo menos dois milhões não ultrapassaram a idade de 15 anos. No Brasil, 300 mil bebês são gerados anualmente por mães entre 12 e 17 anos, idade não recomendável para a maternidade, pela OMS.  Os dados indicam que 68,4 crianças são geradas por grupo de mil meninas adolescentes.

A maioria das jovens que engravida abandona os estudos para cuidar do filho, o que aumenta os riscos de desemprego e dependência econômica dos familiares. Esses fatores contribuem para a perpetuação da pobreza, baixo nível de escolaridade, abuso e violência familiar, tanto à mãe como à criança. Além disso, a ocorrência de mortes na infância é alta em filhos nascidos de mães adolescentes.

A situação socioeconômica e a falta de apoio e de acompanhamento da gestação (pré-natal) contribuem para que as adolescentes não recebam informações adequadas em relação à alimentação materna apropriada, à importância da amamentação e sobre a vacinação da criança.

Sobre a Semana Estadual de Prevenção de Gravidez na Adolescência

Com o objetivo de levar esclarecimentos à população, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Lei 17.282, de iniciativa da deputada Érika Amorim (PSD), que foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de setembro do ano passado, instituindo a Semana Estadual de Prevenção de Gravidez da Adolescência.

De acordo com o dispositivo legal, a data será realizada na primeira semana do mês de fevereiro de cada ano. Ela tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência, tendo passado a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Para a deputada Érika Amorim, o trabalho de conscientização deve ser dinâmico e amplo, levando clareza sobre as responsabilidades e os desafios que cuidar de uma criança representa na vida de uma pessoa. Com relação às adolescentes com idade inferior a 14 anos, a deputada avalia que se faz necessário ampliar os debates para combater o estupro com violência presumida, visto que, em regra, relações sexuais nesse contexto serão sempre criminosas. "É preciso ouvir nossos adolescentes, combater o machismo desde a infância e orientar nossas meninas a se proteger e priorizar um futuro estável, com saúde física e emocional. A informação é nosso principal recurso nessa batalha", esclarece.

Experiência de vida

Natália Porto, 37 anos, que integra a equipe de Mídias Digitais e de arquivos da  TV Assembleia, viveu a experiência de engravidar aos 16 anos. Por isso, ela considera bastante relevante a nova legislação que se propõe a educar e prevenir os adolescentes com o objetivo de evitar uma gravidez não desejada, "sabendo que, esta pode trazer uma serie se consequências com as quais o adolescente não saiba lidar".

Ela conta que quando engravidou não tinha informação alguma. "Nunca conversava isso com meus pais. Aliás, eles nunca falaram sobre este assunto comigo. Então, foi de acordo com o que eu achava que sabia. Não utilizei preservativo, pois para mim isto seria impossível de acontecer  e, com menos de um mês da relação, eu senti que estava grávida. Não porque algo no corpo mudou, até porque seria pouco tempo, mas uma intuição. Quando completei um mês da relação, fiz o exame de farmácia, que deu positivo. Mas, para se ter maior certeza, fui fazer o exame beta HCG, o que deu 100% de certeza que eu estava grávida", recorda.

Com o resultado em mãos, ela disse que não sabia o que fazer. Era uma experiência absolutamente nova e inesperada. "Queria abortar, mas na hora seguinte queria ter, e o tempo foi passando, Quando completei três meses, criei coragem de falar para minha mãe, pois não tinha mais como esconder, uma vez que minha barriga já estava aparente", pontua.

Natália revela ter dado a notícias aos prantos, aguardando a pior reação possível da mãe. "Graças a Deus, tive o melhor apoio, porém, quando contei, minha mãe falou que se eu quisesse poderíamos abortar. Eu fiquei naquela. Esperei mais umas semanas e fui me acostumando com minha barriguinha crescendo e já tendo um amor enorme. Então, depois de uma decisão certa, eu disse: ‘Não, mãe! Eu quero ter’. Minha mãe ficou do meu lado e ficaria seja qual fosse a minha decisão. Ela só tinha medo de eu perder toda minha adolescência, pois, não poderia fazer as programações que os adolescentes faziam. Eu ia cuidar de uma criança enquanto meus amigos viajavam, saiam. Mas assim, segui com minha decisão", frisa.

O passo seguinte foi contar ao pai. "Senhor. Que medo! Mas, ele teve uma reação que eu jamais esperei vindo dele. Foi a melhor reação de todas. Ele apenas disse: ‘Filha, papai vai estar do seu lado. Pode contar comigo’. Enfim... como não ter tido uma gravidez tranquila?! Impossível", sorri, confessando que ao fazer o relato se emocionou ao ponto de os olhos ficarem cheios de lagrimas.

Nova realidade

Com a escolha consciente pela maternidade, era só esperar chegar as mudanças. E mudou tudo, nas palavras de Natália. "Tive que ir da fase pré-adolescente para adulta sem passar por fases de crescimento, de evolução e maturidade. Fui obrigada a ser adulta, pois tinha um serzinho ali que dependia de mim para sobreviver. Mas, posso dizer que levei de boa e que foi tranquilo. Minha filha veio para mudar minha vida, me fazer ser uma pessoa melhor", admite, em referência a Beatriz.

E a realidade também apresentou a sua conta. Queria viajar e não podia ir, queria sair e não dava porque estava amamentando, ou a filha estava doente ou porque acordava muito na madrugada "Enfim, eu não tinha a liberdade que eu gostaria, que um adolescente gostaria. Mas, claro, minha mãe me ajudou muito", enfatiza. Em muitas oportunidades, chegava a dizer: ‘filha, pode sair, eu fico com ela. Qualquer coisa te ligo’. E aí, algumas vezes, depois de uns meses, dava pra dar uma fugidinha rápida. Consegui ter muito jogo de cintura, e deu tudo certo", recorda.

Mudança de planos

Uma das perdas na vida da então adolescente foi o impedimento de fazer intercâmbio cultural fora do país. "Quando descobri que estava grávida, pouco mais de um mês, meu pai queria que eu fizesse um intercâmbio e, sem saber como dizer que não poderia ir por conta da gravidez, fui enrolando.  Depois, falei a verdade, claro. Não tinha como protelar", afirma.

O mundo à sua volta também se modificou com a gravidez. Os olhares em ambientes públicos tinham se transformado. "As pessoas te olham, te julgam, mas isso nunca me atingiu. Sempre mantive a cabeça erguida e bem confiante comigo mesma. Na verdade, eu tinha, naquela época e não no presente, orgulho de ter sido mãe tão nova. Me sentia o máximo", assegura a mãe de Beatriz.

Quanto ao seu relacionamento, Natália conta que o pai, assumindo a paternidade, não chegou a casar com ela, com o casal tendo permanecido junto só até os quatro meses de vida de Beatriz. Também explica que passou por momentos que jamais imaginou antes da gravidez. "Não tem como a gente saber. É tudo novo. Nenhuma mãe, seja ela adolescente ou adulta, sabe como serão seus próximos dias. Mas, de uma coisa tinha certeza: seriam dias de muita luta, sacrifício, doação e muita entrega. E assim foi", define.

Mesmo com todas os desafios enfrentados, Natália confessa nunca ter se arrependido de sua escolha pela maternidade. Agora que eu tenho, meu bebê, que já não é mais bebê, de 20 anos", afirma em meio a risos. "Não faria nada de diferente. Depois que você tem a filha, difícil dizer se faria algo diferente, assegura.

Mas, sem dúvida, admite que se tivesse mais e melhores orientações sobre a gravidez, como as que estão previstas na lei estadual, talvez tivesse evitado algumas dificuldades. "Não tive orientação alguma ou nenhum tipo de informação na escola ou algo do tipo. O que a gente sabia naquela época era o que conversávamos com os amigos e íamos descobrindo sozinhas", relata. Neste sentido, a Semana Estadual de Prevenção de Gravidez na Adolescência se propõe a preencher essa lacuna, em benefício das futuras mães e filhas.

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O feminismo surge no mundo moderno como um meio de reduzir as diferenças de direitos entre homens e mulheres. É um movimento que reconhece homens e mulheres com experiências diferentes, e reivindica que pessoas diferentes sejam tratadas não como iguais, mas como equivalentes. Ou seja, reconhecer as dessemelhanças, sem que haja uma sobreposição hierárquica. Para isto, há uma produção legislativa que procura identificar demandas das mulheres e efetivá-las, com diversas leis aprovadas e projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.

No mês dedicado às causas femininas, a importância de se efetivar os direitos da mulher e levar o conhecimento desses direitos a esta população foi destacada, nesta segunda-feira (08/03), durante lançamento do livro “Gênero e Políticas Públicas no Ceará: da previsão legal à garantia real”, de autoria de Erliene Alves da Silva Vale, coordenadora da Consultoria Técnica Legislativa da AL. A publicação é uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher da Casa.

Essa reivindicação de direitos capaz de resultar em leis, que se impõe nos dias de hoje, é tão urgente quanto necessária e antiga. Isso porque o patriarcalismo e o machismo, forças praticamente hegemônicas ao longo da história, não são conjunturais, mas estruturais, ou seja, estiveram presentes desde a antiguidade em quase todas as civilizações. Portanto, constituem as relações nos seus padrões de normalidade e racionalidade, independente da violência direta, muitas vezes posta em prática pelo lado masculino.

Para se ter uma ideia da gravidade do problema, apenas neste ano foi que o Supremo Tribunal Federal (STF) está desvalidando a argumentação de legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, até então usado para livrar homicidas de punições judiciais.

Gênero e políticas públicas no Ceará

Voltando-se para a legislação já existente hoje no país e no Estado, Erliene Alves Vale faz em sua obra um estudo sobre a evolução dos direitos das mulheres, pelo prisma do direito positivo. Ela destaca, na introdução de sua obra que "o marco legal da história dos direitos humanos, em nível mundial, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU -, na década de quarenta (1948)”. Na busca da igualdade do direito universal, as nações democráticas da atualidade, adotaram-na, mesmo que em parte, em suas constituições.

A pesquisadora afirma que a Constituição Estadual estabelece algumas diretrizes de medidas de proteção à mulher. O artigo 275 menciona  que “o Estado tomará as medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem”.  Já o artigo 277 estabele o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, definindo objetivos desse órgão.

"No Brasil, a legislação sobre a mulher é extensa, a começar pela Constituição Federal que destina dezenas de dispositivos para esse segmento social. Além das disposições constitucionais, existem leis, decretos e acordos internacionais que têm assegurado à mulher brasileira diversos direitos e diversas garantias", acentua Erliene Vale.

Entre estes textos legais, ela destaca a Lei Maria da Penha, que preceitua as formas de coibir a violência e garantir às vítimas que se enquadrem na proteção prevista nessa norma o direito às medidas protetivas. Erliene lembra que estas medidas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz, acentua Erliene Vale,  em proteção à mulher vítima de violência, é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios. "A Lei Maria da Penha, em seu artigo 20, também, diz que o juiz pode decretar prisão preventiva do agressor em qualquer fase", pontua.

Previdência

No que se refere aos diretos de previdência social, a pesquisadora observa que a Constituição disciplina especificamente para a mulher a proteção à maternidade, com atenção à gestação, e a redução de cinco anos da idade, em relação ao gênero masculino, para a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência. Também é assegurado o direito à assistência social em virtude da maternidade. "No tocante à empregada gestante, é assegurada a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", acentua.

A pesquisadora destaca ainda que a Constituição do Estado do Ceará de 1989, em observância ao princípio da simetria constitucional, manteve o texto dos dispositivos sobre os direitos da mulher adotados pela Constituição Federal de 1988. "Os avanços são gradativos. Apesar disso, a nova situação da mulher brasileira vai tornando possível sua visualização na participação política, social, econômica e na expressão das estatísticas e indicadores nacionais. Contudo, a grande lacuna entre o direito formal e o direito de fato resulta no afastamento do ideal da cidadania para a população feminina", avalia Erliene Vale.

No Ceará

A obra de Erliene Vale aponta ainda outros avanços legais. Vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foi instituído o Juizado da Mulher,  pela Lei nº 13.925, de 26 de julho de 2007.  O órgão por finalidade protege a mulher contra as agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais no âmbito doméstico e familiar, por meio da aplicação da Lei nº 11.340/06, concedendo em favor da vítima, entre outras providências, medidas protetivas de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; proibição ao agressor de manter contato ou de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas envolvidas no conflito.

A pesquisadora informa que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) foram criadas com o objetivo de assegurar atendimento digno à população feminina, vítima de violência doméstica e familiar. Foi a partir do atendimento nas DEAMs que as mulheres iniciaram os processos do registro da ocorrência e os seus devidos encaminhamentos. "A quantidade de atendimentos é grande, em média 60 por dia, somente, em uma das DEAMs de Fortaleza", diz o estudo.

Também no Estado do Ceará , há o Centro Estadual de Referência e Apoio à mulher (Ceram), serviço do Governo do Estado que tem como objetivo oferecer atendimento integral e humanizado à mulher em situação de violência física, psicológica ou sexual, e o Centro Estadual de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Francisca Clotilde, criado, em 2006 e institucionalizado em 2013, por meio de decreto.

Este Centro é vinculado à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos do município de Fortaleza e visa atender as mulheres em situação de violência decorrente da desigualdade de gênero (doméstica e familiar), violência sexual e institucional, assédio moral e tráfico de mulheres, conforme explica Erliene Vale.

O livro está disponpivel por meio do link https://al.ce.gov.br/index.php/publicacoes-inesp/category/115-todas-as-publicacoes-das-edicoes-inesp, onde podem ser encontradas as demais publicações do Instituto, bastando para isso se fazer o download dele.

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A maioria das pessoas da sociedade se indentifica como cisgênero, ou seja, tem o gênero identificado com o sexo biológico. Talvez por isso, questões relacionadas aos transgêneros e travestis passem totalmente despercebidas e não sejam sequer entendidas como problemas de toda a coletividade. Mas essa obscuridade não faz as dificuldades enfrentadas por essas pessoas desaparecerem, causando severos malefícios no convívio social.

Uma dessas questões é o nome social. Para quem se identifica com o gênero feminino, ser chamado por um nome masculino, por exemplo, é fonte de constrangimentos, notadamente em ambientes públicos. O uso do nome é muito importante nas relações sociais pois, junto com a aparência, é a primeira coisa que apresenta e identifica as pessoas. Caso haja incompatibilidade entre a imagem corporal representada pelo gênero com o qual a pessoa se identifica e seu nome em seus documentos, a situação gera constrangimento e embaraço às pessoas transgêneros.

O nome escolhido faz parte do processo de transição social junto à alteração de pronomes, aparência e vestuário. Essas modificações estão associadas a uma melhor saúde mental entre os transgêneros. Apesar disso, muitas vezes, os transgêneros não são reconhecidos conforme seu nome social por razões interpessoais ou ainda institucionais. A não utilização de seu nome social pode afetar a saúde mental dessas pessoas em função de discriminação e não inclusão social.

A lei e seus efeitos concretos: trajetórias de mãe e filha marcadas pela defesa do nome social

Para transpor esta dificuldade social imposta aos transgêneros, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Lei nº 16.946, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30 de julho de 2019, que assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará. De acordo com o dispositivo legal, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria de Elmano Freitas (PT), fica assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da administração pública direta e indireta e no âmbito dos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.

A jornalista Mara Beatriz, mãe de Lara, transgênero, diz que a nova legislação vem no sentido de ajudar muito a vida das pessoas como a sua filha, que não tinham respeitados os seus nomes sociais. “Lara estudou em uma escola que não respeitava o nome social dela, dentre outras coisas, como no uso do banheiro do gênero com o qual ela se identificava. Quando a gente apresentava algumas normas que já existiam em 2017, assegurando esses direitos, a escola não cumpriu e acabou por expulsar a minha filha. Tivemos de fazer uma grande mobilização, que envolveu Defensoria Pública, acordos judiciais e extrajudiciais”, relata.

Após essa luta em defesa do direito de Lara, Mara Beatriz revela que participa da associação “Mães pela Diversidade”, que existe em todo o Brasil. No Ceará, a entidade está instalada há cerca de três anos. “Entre as mães, celebramos muito a aprovação dessa lei porque ela garante ter no seu documento o nome social, mesmo os filhos menores de idade, que não podem ainda retificar o nome diretamente no cartório”, pontua.

Ela destaca que as pessoas maiores de 18 anos têm autonomia de pedir a retificação de seu nome diretamente no cartório, conforme resolução em âmbito nacional, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “No registro de nascimento, o nome original é substituído pelo nome social e o gênero é corrigido, conforme a pessoa se identifica. Mas isso tem custo, que a gente tem de desembolsar para o cartório. No caso de a pessoa não ter recursos, ela tem de procurar a Defensoria Pública para entrar com ação judicial e não pagar pela retificação”, explica.

A jornalista acentua que nos casos das pessoas com menos de 18 anos é de extrema utilidade poder ter o RG com o nome civil mais o nome social em destaque. Dessa forma, a pessoa passa a ter um documento comprovando que deve ser chamada por aquele nome. “Foi uma vitória muito grande para a sociedade cearense. Nós precisamos evoluir no nosso pensamento em relação à diversidade. A nossa sociedade é composta das pessoas as mais diversas e o respeito precisa existir”, acentua.

Mara Beatriz avalia que a principal identidade de qualquer ser humano é o seu nome. “É a primeira coisa que a gente recebe ao nascer”, define. “Eu lembro que era muito dolorido eu sair com a minha filha para qualquer espaço público. Na escola, era preciso ficar o tempo todo corrigindo, pois vinha nas provas e no boletim o nome civil. Minha filha chorava, rasurava, porque não se sentia confortável. Em consultas médicas ou nos laboratórios ao fazer exames tinha sempre que pedir por favor para não chamá-la pelo nome civil, até porque ela tem uma aparência muito feminina”, relata Mara Beatriz.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa torna menos desigual o cotidiano de mães como Mara Beatriz e de filhas como Lara.

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