Fortaleza, Segunda-feira, 15 Agosto 2022
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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, retoma a rotina de atendimentos de forma integral nesta segunda-feira (01/08).

Durante a segunda quinzena de julho, o EFTA realizou novos atendimentos agendados de terça a quinta no período da manhã, promovendo trabalho interno nos demais dias e turnos.

O Escritório Frei Tito atua por meio da assessoria jurídica popular e os atendimentos devem ser previamente agendados. Os interessados devem entrar em contato por telefone, e-mail ou WhatsApp: (85) 3277-2687, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (85) 99940-3630 (somente mensagens por WhatsApp).

O EFTA está localizado na Avenida Pontes Vieira, nº 2300, sala 301 - Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece). A entrada no Anexo III da Alece é realizada mediante apresentação de comprovante da 3ª dose da vacina contra a Covid-19.

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

O EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

Da Assessoria de Imprensa do EFTA

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: 85.3257.3032

WhatsApp: 85.99717.1801              

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

 

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Ceará, altera, na segunda quinzena de julho, os dias de atendimento ao público.

A equipe realizará atendimentos de terça a quinta, de 8 horas às 13 horas, mediante agendamento e nas segundas e sextas, o EFTA terá trabalho e planejamento interno.

Para realizar agendamento de atendimento para assessoria jurídica popular, os interessados devem entrar em contato por telefone, e-mail ou WhatsApp, por meio do (85) 3277-2687, (85) 99940-3630 (somente mensagens por WhatsApp) e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A sede do Escritório fica na sala 301, no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece). A entrada no Anexo III é realizada mediante apresentação de comprovante da 3ª dose da vacina contra a Covid-19.

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Alece com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

O EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

Da Assessoria de Imprensa do EFTA

 

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Ceará, destaca a aprovação pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dos relatórios e recomendações sobre as irregularidades do sistema prisional do Ceará. A equipe do EFTA acompanha o sistema prisional e vem participando de articulações para a superação das violações identificadas e denunciadas por diversas entidades.

O advogado do EFTA, Péricles Moreira, ressalta a importância da aprovação das recomendações pelo CNJ em reunião no dia 8 de março e explica que os relatórios são fruto das inspeções realizadas durante o mês de novembro de 2021 nas 26 unidades responsáveis pela gestão do sistema prisional cearense.

Os relatórios foram produzidos pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e apontam para uma série de violações dentro do sistema.

Entre as recomendações estão, por exemplo, o fim de castigos coletivos, maior fiscalização nas unidades, criação de ouvidoria para o sistema prisional, acompanhamento das condições de trabalho dos profissionais do sistema prisional, novos procedimentos para as visitas sociais, entre outras.

“Essa ação do CNJ no Ceará é fruto de uma parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará e outros atores, como o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a Pastoral Carcerária e o próprio Escritório Frei Tito, numa tentativa de sanear as irregularidades encontradas no sistema penal cearense”, comenta o advogado do EFTA. Ele avalia que a mobilização é fruto de uma tentativa de ação pedagógica para superar o grave quadro de violação dos direitos humanos.

Violações e denúncias

“As recomendações do CNJ com relação ao sistema prisional cearense apenas confirmam a série de denúncias que tanto o Escritório Frei Tito como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa receberam ao longo desses últimos anos”, afirma a advogada do EFTA, Lourdes Vieira.

Entre as denúncias estão o banho de sol excessivo, em que as pessoas ficariam despidas no pátio durante o dia todo, o não acesso à água, a alimentação de má qualidade,  excessos durante os procedimentos disciplinares, que caracterizam a tortura, principalmente, na região das mãos e dos dedos.

“Esperamos que essas recomendações possam impactar a administração penitenciária cearense de forma a evitar esse tipo de violação aos direitos humanos e à integridade física das pessoas presas”, ressaltou a advogada.

Plano Emergencial em 2021

O CNJ elaborou em 2021 um Plano Emergencial para o Ceará agir em questões urgentes do sistema prisional a partir da identificação de problemas e violações que resultaram em 11 questões prioritárias.

Entre elas estavam o excesso de prazo para o cumprimento de alvarás de soltura; presos sem documentos e sem prontuários nas unidades penais; transferências de presos sem comunicação e indeterminação do lugar onde estão; visitas sociais e acesso de familiares e advogados não regulamentados; inspeções descontínuas; audiências de custódia não realizadas.

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

Com 21 anos de atuação, o EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

Da Assessoria de Imprensa do EFTA

 

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Os atendimentos realizados pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, da Assembleia Legislativa do Ceará, obtiveram alto índice de satisfação em 2021. Conforme aponta o resultado de pesquisa realizada pela Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins) da Alece, relativa a dezembro do ano passado, 85,3% do público atendido demonstraram estar muito satisfeitos com a qualidade do serviço prestado enquanto, 12,4% se mostraram satisfeitos.

O levantamento também apontou que 100% dos entrevistados informaram que voltariam a utilizar o serviço do Escritório. Em relação ao atendimento, a maior parte foi relacionada a orientações jurídicas, além do acompanhamento continuado em assessoria jurídica popular.

Para a coordenadora da Codins, Heline Joyce, o resultado reforça que os serviços do Poder Legislativo estão cada vez melhores, comprovando ainda a preocupação da gestão do presidente Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), em ofertar um serviço de qualidade para a população.

Interação com a sociedade

Desde setembro de 2021, cinco órgãos da Assembleia aplicam uma pesquisa de satisfação para avaliar seus respectivos atendimentos. Além do Frei Tito, o programa Alcance Enem, Ouvidoria, Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) e Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) aplicaram levantamentos semelhantes.

Mensalmente a pesquisa é aplicada pelo formulário Google forms e, no último dia útil de cada mês, os dados compilados são enviados aos órgãos envolvidos.

A pesquisa de satisfação do DSAS apontou que a Célula de Clínica Médica teve a maior demanda de atendimentos, com 74,1% dos votos, seguida da Célula de Fonoaudiologia com 11,8% e a Célula de Terapia Ocupacional com 8,2%. "Essa pesquisa de satisfação foi elaborada pela Codins juntamente com esses órgãos, com o objetivo de alimentar um indicador de satisfação constante no Plano Plurianual da Assembleia (2020-2023)'', destaca Heline Joyce.

Sobre o EFTA

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

Em fevereiro, a equipe  do EFTA foi reforçada, passando a contar com nove estagiários  que passarão a acompanhar os casos e a realização de atendimentos, junto aos advogados e advogadas do Escritório.

O processo de seleção envolveu prova no formato virtual, entrevista, análise de currículo e histórico escolar e foi voltado para estudantes cursando a partir do quarto semestre do curso de graduação em Direito em instituições públicas ou privadas.

O coordenador do EFTA, Miguel Rodrigues, ressalta que este é um estágio que somente a Assembleia Legislativa do Ceará proporciona. “A experiência pretende formar profissionais sensíveis ao tema dos direitos humanos e experiência na atuação da assessoria jurídica popular, sejam advogados populares, promotores, defensores, juízes ou professores”, afirma.

JB

 

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“Práticas de Direitos Humanos: qual o papel da Universidade” é o tema do “Grandes Debates – Parlamento Protagonista” do mês de dezembro, com a participação do advogado James Cavallaro, diretor executivo da Rede Universitária pelos Direitos Humanos e Professor na Universidade de Yale (Estados Unidos); da advogada Jania Maria Lopes Saldanha, professora titular do programa de pós-graduação em direito da Unisinos; da professora Monica Duarte Cavaignac, pró-reitora de Políticas Estudantis da Universidade Estadual do Ceará (Uece), e do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB), com mediação do jornalista Ruy Lima. O programa será exibido nesta sexta-feira (17/12), a partir das 21 horas, pela TV Assembleia, Rádio FM Assembleia 96,7 e redes sociais da Casa.

O retrocesso na defesa dos direitos humanos em países como no Brasil e nos Estados Unidos, está diretamente relacionado à política, afirma o professor norte-americano James Cavallaro, diretor-fundador da Clínica de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Resolução de Conflitos da Universidade de Stanford, da Califórnia, e também diretor do Centro de Direitos Humanos dessa universidade.

Cavallaro foi um dos idealizadores da clínica jurídica de direitos humanos, estrutura de ensino, pesquisa e extensão nascida naquele país e que se espalhou por diversas universidades do mundo propagando o ensino jurídico especializado.

Sobre a data

O dia 10 de dezembro é considerado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas. Com esse ato, mais do que celebrar, a ONU visava destacar o longo caminho a ser percorrido na efetivação dos preceitos da declaração.

O documento descreve os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não discriminação, entre outros). A declaração é, nesse sentido, um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. Seus princípios inspiraram e estão amplamente disseminados no arcabouço legal dos mais diversos países, assim como nos inúmeros tratados internacionais que versam sobre o tema.

Convidados

James Cavallaro é advogado,graduado em Harvard com pós-graduação em Direito na Universidade da Califórnia, em Berkeley. É diretor executivo da Rede Universitaria pelos Direitos Humanos e Professor na Universidade de Yale.Possui doutorado em direitos humanos e desenvolvimento (Universidade Pablo de Olavide, Sevilha, Espanha). Lecionou direito e prática dos direitos humanos na Yale Law School (até 2020), Stanford (2011-2019) e na Harvard Law School (2002-2011). Em Harvard e Stanford, estabeleceu e dirigiu clínicas e centros de direitos humanos. Em junho de 2013, Cavallaro foi eleito membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde atuou como presidente entre 2016 e 2017. Em 1994, abriu o escritório conjunto da Human Rights Watch e do Centro pela Justiça e Direito Internacional no Rio de Janeiro. Em 1999, fundou o Global Justice Center, uma das principais ONGs de direitos humanos no Brasil.

Jania Maria Lopes Saldanha, advogada e doutora em direito público. Possui pós-doutorado em direito no Institut des Hautes Études Sur la Justice (IHEJ). É professora titular do programa de pós-graduação em Direito da Unisinos. Foi professora titular da Universidade Federal de Santa Maria e do Institut des Hautes Études de l’Amérique Latine, Sorbonne-Nouvelle (IHEAL), Paris III (França).

Monica Duarte Cavaignac, pró-reitora de Políticas Estudantis da Uece. Possui graduação em Serviço Social pela Uece e em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sá. É mestra em Educação e doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora do Curso de Serviço Social e do Mestrado Acadêmico em Serviço Social, Trabalho e Questão Social (MASS) da Uece. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Exclusão Social (GEPPES/UECE). Pós-doutora em Educação pelo Programa de Pós-graduação em Educação (PPGE/UECE).

Carlos Felipe Saraiva Bezerra é deputado estadual pelo PCdoB e médico, formado pela UFC em 1986. Em 1990, fez pós-graduação em Cirurgia Geral e do Câncer na Universidade Fluminense e no Instituto do Câncer no Estado do Rio de Janeiro. Em 1998 realizou seu Mestrado na UFC. Foi eleito deputado estadual em 2014, sendo reeleito em 2018. Tem um mandato voltado para a melhoria da saúde, assistência social, educação e direitos dos servidores públicos. É vice-presidente das Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia e Educação Superior e de Seguridade Social e Saúde.

Do Núcleo de Comunicação Interna, com Assessoria de Imprensa do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece

 

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