Fortaleza, Sexta-feira, 20 Maio 2022
 PORTAL DO SERVIDOR
 Coordenadoria de Planejamento e Informática
 PORTAL DO SERVIDOR
 Coordenadoria de Planejamento e Informática
 PORTAL DO SERVIDOR
 Coordenadoria de Planejamento e Informática

O mês de outubro é dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, quando transcorre o Outubro Rosa. Mesmo que as informações sobre a prevenção da doença sejam de domínio público, pouco se sabe sobre os direitos que são garantidos por lei aos portares de câncer de mama no país. Para informar corretamente servidores e servidoras da Assembleia Legislativa do Ceará sobre o tema, a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), por meio da Célula de Qualificação dos Servidores, realizou, nesta terça-feira (26/10), Webinar sobre “Os Direitos dos Portadores de Câncer de Mama''.

A apresentação foi feita por Raisa Pontes, advogada, conciliadora e mediadora, especialista em mediação de conflitos; e Ligia Freire, advogada, especialista em Direito da Saúde, e Daniele Pimentel, da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil/ secção Ceará (OAB-CE).

Tanto mulheres quanto os homens têm seus direitos assegurados pela Constituição Federal, que garante a gratuidade em medicamentos, tratamentos e demais necessidades do portador de câncer. A advogada Raisa Pontes esclareceu que com relação aos benefícios previdenciários, o portador do câncer de mama tem direito ao auxílio doença, saque PIS/PASEP e aposentadoria por invalidez.

Sobre o auxílio doença, Raisa Pontes orientou que os pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito ao benefício quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. Para dar entrada no pedido, é necessário se dirigir a uma agência da Previdência Social para o agendamento da perícia médica com os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, comprovantes da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e exame médico emitido em até 30 dias, com a descrição do estado clínico aposentadoria por invalidez e o PIS/PASEP.

Quanto ao saque PIS/PASEP, a advogada destacou que os profissionais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm o direito de sacar o valor depositado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estendendo também esse direito aos dependentes. Acerca da aposentadoria por invalidez, a legislação garante o benefício quando o portador perde a capacidade de exercer a sua função ou quaisquer outras de modo definitivo após comprovação da perícia médica do INSS.

No que se refere aos direitos  tributários, Raisa Pontes esclarece que  o(a) portador(a) de câncer de mama tem direito a isenção do Imposto de Renda  na aposentadoria e na pensão, bem como  a isenção do Imposto sobre Produto  Industrializado (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de veículo.

Atenção aos planos de saúde

A advogada Lígia Freire, especialista em Direito da Saúde ressaltou os direitos dos pacientes com câncer em relação aos planos de saúde. Conforme observou, o(a) paciente portador(a) de câncer de mama tem direito a reconstrução mamária imediatamente após a retirada da mama com câncer, na mesma cirurgia, se houver condições clínicas, ou assim que apresentar os requisitos necessários ''incluindo a mama saudável, com o intuito de corrigir possíveis assimetrias''.

A advogada citou uma conquista recente, para aqueles que têm suspeita de câncer: a aprovação da Lei 13.896, de 30 de outubro 2019 que assegura aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. ''Já a Lei 12.732/12 determina que o paciente do SUS diagnosticado com câncer tem o direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias. Quando tiver seu direito negado, o portador deve entrar com uma ação para assegurar o cumprimento legal. Iclusive os pacientes com câncer têm prioridade na tramitação processual'', informou.

Passe livre

A advogada, Daniele Pimentel, que integra a Comissão da Mulher da OAB-CE, alertou que os portadores de mama encontram dificuldade no cumprimento de alguns benefícios, incluindo o passe livre que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo.

''A partir do momento em que se é obrigado a colocar um direito por meio de uma lei, é porque já há uma dificuldade para o seu cumprimento. No Ceará,  tenho  recebido várias reclamações de desrespeito ao direito ao passe livre. As pessoas estão com dificuldade de fazer esse registro no Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará e receber a sua carteira. Por meio da comissão, vamos notificar o Sindiônibus para fazer valer o direito dessas pessoas'', adiantou.

A advogada citou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos de idade que comprovem baixa renda. ''Pessoas em situação de vulnerabilidade podem recorrer a esse benefício, que possibilita essa garantia durante o período de tratamento ou no caso de uma invalidez permanente''.

JB

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

WhatsApp: 85.99147.6829; Telefone: 85.3257.3032

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), por meio da Célula de Qualificação dos Servidores, vai realizar, nesta terça-feira (26/10), às 16 horas, Webinar sobre o tema “Os Direitos dos Portadores de Câncer de Mama”. A apresentação será feita por Raisa Pontes, advogada, conciliadora e Mediadora, especialista em mediação de conflitos; Ricardo Madeiro, advogado e médico, presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB/CE), especialista em Direito Médico e mestrando em Saúde Pública; e Ligia Freire, advogada, especialista em direito da saúde.

O evento, transmitido por meio da plataforma Zoom, é exclusivo para os servidores do Poder Legislativo. Para participar, os interessados devem realizar a inscrição por meio do link https://bit.ly/3aVLzrx.

De acordo com a coordenadora da Célula de Qualificação dos Servidores da Unipace e organizadora do evento, Norma David, os palestrantes convidados representam o Núcleo de Gestão e Mediação de Conflitos. "Eles irão dialogar com os servidores sobre os diretos que as pessoas com câncer de mama possuem", antecipa.

A coordenadora esclarece ainda que o próximo Webinar encerra a campanha Outubro Rosa de combate ao câncer de mama, desenvolvida pela Assembleia Legislativa. "Muitas vezes as pessoas não sabem sobre os direitos quanto a um atendimento qualificado ou uma prótese. Tudo será apresentado dentro dos critérios de previsão legal desses direitos", antecipa Norma David, convidando a todos os servidores a participar dessa exposição, inclusive trazendo questionamentos para enriquecer a discussão do tema.

Saiba mais

O Webinar é transmitido todas as terças-feiras ao vivo, por meio da plataforma Zoom. Os temas são diversificados e sugeridos pelos próprios servidores, com o objetivo de levar informação e manter a interação dos profissionais durante o período da pandemia da Covid-19.

Na última edição do Webinar, foi realizado o lançamento do Projeto "Governança Interativa" na Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto foi apresentado pelo diretor legislativo da Casa, Fabrício Machado. 

JS

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

WhatsApp: 85.99147.6829; Telefone: 85.3257.3032

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

 

A data de 28 de junho é o Dia Internacional do Orgulho LGBT. Importante movimento social presente em todo o mundo, o Movimento LGBTQI+ ainda encontra muitos obstáculos frente aos governos e à sociedade civil para conseguir garantir os direitos mais básicos para as Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros. O assunto será abordado na próxima edição do “Grandes Debates – Parlamento Protagonista” deste mês, em 29 de junho, com a participação das advogadas Luanna Marley e Ananda Puchta, especialistas no tema, do deputado estadual Renato Roseno (Psol), e da jornalista Mara Beatriz, representante do Movimento Mães pela Diversidade. O debate será exibido às 21 horas, pela TV Assembleia, Rádio Assembleia FM e redes sociais da Casa.

A sociedade ainda lida com questões como o preconceito contra a orientação sexual das pessoas. A mais séria delas é a violência que faz vítimas com frequência, inclusive fatais. Nesse sentido, o Movimento LGBTQI+ luta por pautas importantes para a sociedade, no enfrentamento ao preconceito e na busca da igualdade social, seja por meio da conscientização das pessoas contra bifobia, homofobia, lesbofobia e transfobia, diante do crescimento da representatividade das pessoas LGBT nos mais diversos setores da sociedade civil.

O debate deste mês traz especialistas para falar sobre os avanços e desafios no enfrentamento das dificuldades das pessoas que se identificam como Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros, seus direitos sociais e como ter acesso a estes.

As principais pautas podem diferir, por contextos sociais e políticos de cada país, mas alguns objetivos são comuns: o repúdio à criminalização da LGBTfobia; reconhecimento social da identidade de gênero; fim do tratamento das identidades trans como patologias; fim dos tratamentos de “cura gay”; casamento civil igualitário; permissão para casais homoafetivos adotarem crianças; respeito à laicidade do Estado e fim da influência religiosa nos processos políticos; políticas públicas pelo fim da discriminação; e fim dos estereótipos LGBT na mídia e representatividade da comunidade nos meios de comunicação.

Conheça os debatedores

Luanna Marley é advogada e pesquisadora; mestre em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília (UnB); pesquisadora do Núcleo de Estudos da Diversidade Sexual e de Gênero (NEDIG) - CEAM/UnB; integrante do Observatório de Políticas Públicas LGBTI da Universidade Federal do Ceará; integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP/CE). É membro fundadora do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). Coordenou a Política de Defesa em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza. Tem experiência na área do Direito e das Políticas Públicas, com ênfase em Direitos Humanos, justiça criminal, segurança pública, direitos LGBT, direitos das mulheres, direitos da população negra, feminismo e gênero.

Ananda Puchta é advogada, ativista interseccional, feminista, antirracista e apaixonada pela quebra de paradigmas! Foi finalista do 24º Prêmio Claudia na categoria políticas públicas, Fellow da Out & Equal Workplace Advocates, defendeu a criminalização da LGBTIfobia no Supremo Tribunal Federal representando o Grupo Dignidade e a Aliança Nacional LGBTI, entidades nas quais foi voluntária. É cofundadora do Coletivo Cássia, membra da Rede Brasileira de Mulheres LBTQs, conselheira do Aliades e diretora para o Brasil na Ella Global Community.

Renato Roseno é advogado, graduado pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e deputado estadual do Ceará pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), no segundo mandato (2015-2019 e 2019-2023). Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e do Comitê Cearense pela Prevenção dos Homicídios na Adolescência, membro titular do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Coordenou pesquisas e projetos relacionados à infância, como a Pesquisa de Tráfico sobre Crianças, Adolescentes e Mulheres para fins de Exploração Sexual (PESTRAF/CECRIA) e o projeto da ANCED para fortalecimento das ações de proteção jurídico-social desenvolvidas pelos Cedecas. Faz Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas.

Mara Beatriz é jornalista, professora e ativista dos Direitos Humanos, em especial da comunidade LGBTQIA+. É mãe de uma adolescente trans e integra a associação “Mães pela Diversidade” desde seu surgimento no Ceará, tendo sido sua coordenadora estadual.  Descobriu que sua filha era trans quando ela tinha 12 anos. Juntas, passaram por todo o processo de transição social e por vários episódios transfóbicos, dentre os quais a expulsão da escola onde a filha estudava. Tornou-se uma das vozes do movimento, falando sobre a relevância do acolhimento familiar à pessoa trans e palestrando em escolas e outras instituições sobre a importância do respeito à Diversidade. No momento, está com processo aberto na Defensoria Pública do Estado para retificação na Justiça do nome e gênero da sua filha Lara.

Da Assessoria de Imprensa do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece

 

Núcleo de Comunicação Interna da Alece

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

WhatsApp: 85.99147.6829; Telefone: 85.3257.3032

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) recebe inscrições para o curso “Direitos, Deveres e Responsabilidades do Servidor Público Estadual”, com carga horária de 20 horas. A oportunidade estará disponível para realização no site da EGPCE (https://www.egp.ce.gov.br/), no período de 4 a 23 de maio, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). As inscrições seguem até o dia 2 de maio.

O curso tem como objetivo proporcionar aos servidores públicos atualização acerca de seus direitos, responsabilidades e deveres. Podem efetuar inscrição servidores, empregados públicos e demais interessados.

Conforme a organização do curso, serão abordados os conteúdos de Administração Pública: Princípios, Organização e Agentes Públicos; Servidores Públicos: Direitos, Deveres e Responsabilidades.

A conteudista responsável é a auditora de Controle Interno e articuladora da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Denise Andrade Araújo.

Metodologia

O curso não terá tutoria nem professores ministrando aulas com transmissão ao vivo. O conteúdo será apresentado de forma interativa no AVA, contendo em alguns textos, destaques visuais que poderão remeter a leituras complementares e a links internos e externos. Assim, o horário das aulas fica a critério do participante, mas é necessário ficar atento(a) ao período de realização e emissão de certificado.

Certificação

A EGPCE emitirá certificado de 20 horas para os participantes do curso que cumprirem as atividades avaliativas e tiverem aproveitamento igual ou superior a 60% (nota superior ou igual a 6,0).

Serviço: CursoDireitos, Deveres e Responsabilidade do Servidor Público Estadual” – 20 horas. Período de inscrição: até 2/05. Período de realização: 4/05 a 23/05.

Do Núcleo de Comunicação Interna da AL, com informações do portal EGPCE

 

Núcleo de Comunicação Interna da AL

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

WhatsApp: 85.99147.6829

Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

 

Publicado em Categoria Matriz

Temos 326 visitantes e 5 membros online

Login de Acesso

Por favor, para efetuar o login digitar zeros(0) à esquerda. Ex: 000015. Totalizando 6 dígitos.

CURSOS / PROJETOS

EVENTOS / DESTAQUES



  30ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará 

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60170.900                           Siga-nos:

  Fone: (85) 3277.2500