Fortaleza, Segunda-feira, 08 Agosto 2022
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Procuradoria

Procuradoria (12)

Rodrigo Martiniano
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A partir deste sábado (02/07), servidores públicos, dentre eles os que atuam na Assembleia Legislativa do Ceará, devem estar atentos a cuidados necessários com procedimentos adotados em âmbito profissional, diante do que prevê a legislação eleitoral. Em períodos pré-eleitorais, o cuidado em atender ao que está disposto legalmente evita deslizes que podem gerar situações embaraçosas, contravenções e até crimes. A lei define como servidor público todo aquele que “exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indiretaou fundacional”. Deste modo, podem ser enquadrados como agente público e sujeito ao regramento das condutas vedadas: os agentes…
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A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), vai lançar em junho um e-book sobre o II Congresso Cearense de Direito Eleitoral. O encontro, realizado em 2019, no auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), debateu temas essenciais à legitimação, ao aperfeiçoamento e a eficácia das normas eleitorais e prestou homenagem in memoriam ao jurista cearense Aroldo Mota. Segundo o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha, o e-book fortalece a parceria institucional com o Concede iniciada em 2019 que deu fruto ao livro do "I Congresso Cearense de Direito Eleitoral - Uma homenagem ao jurista Aroldo Mota (in memoriam)".Clique aqui para…
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A campanha eleitoral para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil foi iniciada no último domingo (27/09). Na Assembleia Legislativa do Ceará, 14 deputados estaduais se lançaram como candidatos a prefeito e vice de municípios cearenses. Desta forma, a Procuradoria-Geral do Poder Legislativo procura esclarecer como os parlamentares devem exercer os mandatos em paralelo às atividades de campanha, obedecendo ao que prevê a legislação eleitoral. O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará, advogado Rodrigo Martiniano, faz recomendações que devem ser seguidas nesse período eleitoral. Conforme destaca, pela legislação, os deputados que concorrem às eleições municipais não são obrigados a se afastar do cargo. “Ao optar por continuar no exercício do mandato, é importante que cada parlamentar siga participando…
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A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará está disponibilizando para a população meios de como fazer denúncias relacionadas a práticas abusivas contra mulheres. São indicados links na Internet e números para contatos telefônicos que recebem denúncias ligadas a violência, assédio ou banalização da violência contra a mulher. Os contatos asseguram o anonimato da vítima. A Procuradoria manifestou apoio e solidariedade as mulheres expostas por meio das condutas denunciadas recentemente com hashtag específica (#exposedfortaleza) e advertiu que publicar e divulgar fotos ou vídeos de nudez ou pornografia é crime previsto no artigo 218-c do Código Penal Brasileiro. A procuradora da Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), em suas redes sociais, apontou que importunação sexual, assédio, abuso além de compartilhamento…
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A Assembleia Legislativa do Ceará remeteu, nesta segunda-feira (08/06), ao Supremo Tribunal Federal (STF) peça jurídica em defesa da constitucionalidade da lei que determina a redução de mensalidades escolares durante o plano de contingência do novo coronavírus. A peça se contrapõe à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que contesta a lei 17.208/20, aprovada pela Casa e sancionada pelo governador Camilo Santana. De acordo com a Procuradoria Geral da Assembleia, a suposta inconstitucionalidade formal em razão da violação ao Pacto Federativo não se aplica uma vez que a Lei 17.208/2020 cumpre o papel de legislar, de maneira concorrente com a União, sobre educação e consumo, conforme prescreve o art. 24, VIII e IX da…
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A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, no dia 4 de outubro, das 8 horas às 17 horas, no auditório Murilo Aguiar, o I Seminário de Direito Constitucional, em homenagem aos 30 anos da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 5 de outubro de 1989. De iniciativa da Assembleia Legislativa e com apoio institucional da Universidade de Fortaleza (Unifor), o evento contará com palestrantes de renome nacional e internacional, entre os quais está o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 2 de outubro. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), o seminário integra uma série de ações e eventos que serão promovidos…
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A Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa do Ceará, realizou, nesta quarta-feira (17/07), reunião preparatória para a II Caravana de Combate à Violência contra a Mulher, que será lançada em agosto. A ação é resultado da parceria entre Governo do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, Coordenadoria de Políticas para a Juventude e Secretaria de Educação (SEDUC) e Procuradoria Especial da Mulher. De acordo com a procuradora, deputada Augusta Brito (PCdoB), devem ser visitadas mais 20 escolas na Capital e no Interior. “Nossa intenção é dar continuidade ao que começamos em 2017, levando discussão e debate sobre a Lei Maria da Penha aos jovens das escolas estaduais”, informou. A reunião contou com as…
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A Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, nesta terça-feira (23/10), a visita do advogado e ex-juiz eleitoral Josoniel Fonseca, que assumiu o cargo de ouvidor geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Ele veio acompanhado da assessora jurídica Ana Paula Vendrami. Conforme revelou, o ouvidor está visitando legislativos estaduais que têm experiências exitosas de ouvidorias, com objetivo de colher subsídios para o órgão de seu Estado. “No Rio Grande do Norte, somente agora está sendo implantada a Ouvidoria Geral, quando na Paraíba essa instituição já existe há 13 anos, e no Ceará, 11 anos. Apenas em dezembro de 2017, que a Assembleia potiguar resolveu através de uma resolução aprovada pelo plenário, também instituir a ouvidoria”, frisou Josoniel Fonseca. O…
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Com a proximidade das eleições do dia 7 de outubro, a Justiça Eleitoral faz um alerta importante. Os servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) e os demais eleitores do estado podem estar com seus títulos eleitorais desatualizados. Na prática, há possibilidade de que os números da zona e da seção constantes em cada documento estejam em desacordo com o novo cadastro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Portanto, para não encontrar dificuldade de localizar o seu local de votação, é imprescindível que todos consultem o TRE, por meio do telefone número 148 ou pela página www.tre-ce.jus.br . A terceira alternativa é baixar o aplicativo e-Título para o smartphone. Maioria dos títulos desatualizados está em Fortaleza De acordo com o procurador…
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O Ato Normativo divulgado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), na última sexta-feira (13/07), veda a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, além de disciplinar condutas aos agentes públicos e a divulgação dos trabalhos parlamentares pelos veículos de comunicação da Casa durante o período eleitoral. O procurador da ALCE, Rodrigo Martiniano, explica que o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), traz uma série de condutas que são vedadas durante o período eleitoral, entre elas, a proibição de publicidade institucional de todos os órgãos sobre seus atos, programas e serviços. A lei busca assim minimizar a desigualdade entre candidatos que já ocupam cargos e aqueles que não ocupam, a…

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