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Fortaleza, Quarta, 20 Setembro 2017
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AL CONVOCA OS SERVIDORES PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS SERVIDOR, COM A SUA SENHA, QUE CONSTA NO CONTRACHEQUE DO MÊS DE OUTUBRO, ACESSE O PORTAL DO SERVIDOR

 

Todos os servidores ativos do Quadro de Pessoal deste Poder, ocupantes de cargos comissionados, funções de natureza comissionada, assessores parlamentares e prestacionistas de serviço estão convocados para proceder a atualização de seus dados pessoais preenchendo formulário e apresentando a declaração competente constantes na Portaria abaixo discriminada:

 

 

PORTARIA Nº 023/2014

Determina atualização dos dados funcionais dos servidores ativos, ocupantes de cargos comissionados, funções de natureza comissionada, empregos públicos, assessores parlamentares e prestacionistas de serviço do Poder Legislativo do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

                O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 30 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, publicada no D.O. em 11 de dezembro de 1996(Regimento Interno);

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art 191 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), que enumera entre os deveres do servidor público estadual a observância das normas constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados pessoais relativos ao vínculo funcional deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter em caráter permanente o controle sobre o exercício dos cargos/funções dos servidores que compõem a força de trabalho deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO as vedações e exceções disciplinadoras nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal e incisos XV, XVI do art. 154 da Constituição Estadual, no tocante ao exercício cumulativo de cargos públicos;

CONSIDERANDO ainda, que o Departamento de Recursos Humanos é o órgão central do sistema de desenvolvimento das pessoas deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar todos os servidores ativos do Quadro de Pessoal  deste Poder, ocupantes de cargos comissionados, funções de natureza comissionada, assessores parlamentares e prestacionistas de serviço,  para proceder a atualização de seus dados pessoais e apresentar a declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

§1º - Todos os servidores devem apresentar a Declaração, mesmo aqueles que já o fizeram na ocasião da posse, sob pena da caracterização de infração disciplinar.

§2º - O servidor através do site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,  www.al.ce.gov.br/atualizardadosfuncionais, deverá preencher o formulário de atualização e a declaração competente, disponíveis no Portal do Servidor, a partir de 20 de outubro/2014, e comparecer munido com os referidos documentos à Comissão de Administração de Cargos e Carreiras, do Departamento de Recursos Humanos, no 2º andar do prédio Dr. César Cals, no horário de 9 às 12h e de 14 às 17h, até a data estabelecida no art. 3º, desta Portaria.

§3º - Nos contracheques do mês de setembro/2014, estará impressa a senha pessoal e intransferível de acesso às informações de cada servidor, para atendimento on line.

§4º - O servidor que encontrar alguma dificuldade em acessar o Portal do Servidor, deverá se dirigir à Comissão de Administração de Cargos e Carreiras que disponibilizará o formulário e a declaração para o devido preenchimento e entrega.

§5º - Será admitido o preenchimento dos documentos citados no §2º, deste artigo, o tutor ou curador designado por decisão judicial que o nomeou.

Art. 2º - A equipe responsável pela execução dos trabalhos para proceder a atualização de dos dados pessoais dos servidores e apresentação da declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas será composta pelos servidores, Erisson Rodrigues Pereira - matrícula nº 000548; Dulcenilda Ribeiro dos Santos - matrícula nº 000506; Gláucia Maria Férrer Pompeu de Almeida - matrícula nº 003032; Luziana Gondim Melo Vieira - matrícula nº 01020; Maria Delourdes Apolônio Paula - matrícula nº 001087; Marcia Jeanne Pereira Teles - matrícula nº 001248; Rita Maria Facó Ventura de Queiróz - matrícula nº 001413; Theresa Christina Cordeiro Benevides de Magalhães - matrícula nº 021641; Valéria de Mesquita Araújo - matrícula nº 001551, sob a coordenação de Wanda Câmara Ferreira de Medeiros - matrícula nº 000240,  Coordenadora da Comissão de Administração de Cargos e Carreiras.

Art. 3º - O prazo final para o preenchimento e entrega dos dados será 20 de dezembro do corrente ano, ficando o servidor que não o cumprir, passível de retenção salarial até que seja efetuada a devida atualização.

Art. 4º - Os casos omissos ou não explicitados nesta Portaria, serão resolvidos pela Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, ouvida a Diretoria Geral desta Casa.

PRIMEIRA SECRETARIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 2014.

 

DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR

1º SECRETÁRIO

 

Comparecer ao DRH, até o dia 20 de dezembro de 2014, com o original e cópia dos seguintes documentos:

  • Carteira de identidade;
  • Se tutor ou curador, o original e cópia simples do termo de sentença judicial que o nomeou;
  • Declaração negativa de acumulação de cargo, função ou emprego pública, quando for o caso, (em conformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal);
  • Comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação eleitoral;
  • Em caso de acumulação, declaração do órgão público indicando a titularidade do cargo, função ou emprego público, a carga horária e horário de trabalho.

 

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